Prefeitura Municipal · 28 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N° 774/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 774/2013
Súmula: Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, é da outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Solange Sousa Kreidloro Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica Criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A Ouvidoria será o Canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Artigo 3º - Compete a Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes-MT:
I – Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecoroso, ilegais, irregulares ou que violem, os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores e vereadores, da Câmara Municipal;
II – Receber sugestões de aprimoramento criticas elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara Municipal;
III – Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informação e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior.
IV – Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – Elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal, junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI – Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública.
VII – Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
VIII – Remeter as comissões Permanentes os assuntos que são de competências destas;
IX – Solicitação da Instauração de sindicância ou de inquéritos administrativos em decorrência do que for apurado, aos órgãos e citados no Inciso I, do artigo 3º.
X – Dará entrada no Judiciário ou Ministério Público, através da Assessoria Jurídica dos processos que se fizerem necessária.
XI – Encaminhar aos Órgãos da Administração Publica Estadual e Federal, o resultado do que for apurado, solicitando as devidas providencias.
§ Único - A Ouvidoria da Câmara Municipal manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
Artigo 4º - A Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes será composta por uma comissão de no máximo três representantes de servidores comissionados ou efetivos da Câmara Municipal, cabendo ao presidente da mesa diretora em indicar os representantes da Ouvidoria da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTE, EM 27 DE JUNHO DE 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal