Prefeitura Municipal · 19 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 835/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 835/2014
SÚMULA: “ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 A 2017, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E NO ORÇAMENTO DE 2014 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 160.718,14 (CENTO SESSENTA MIL SETECENTOS DEZOITO REAIS E TRINTA QUATRO CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solange Sousa Kreidloro, Prefeita do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
02- Gabinete do Prefeito
Unidade 001: Gabinete do Prefeito
Função 04: Administração
Sub Função 122: Administração Geral
Programa 0002: Programa de Gestão de Políticos Publicas
Projeto Atividade 1131: Construção da Unidade do Detran
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 160.718,34
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 160.718,14 (cento sessenta mil setecentos dezoito reais e trinta quatro centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
02- Gabinetes do Prefeito
Unidade 001: Gabinete do Prefeito
Função 04: Administração
Sub Função 122: Administração Geral
Programa 0002: Programa de Gestão de Políticos Publicas
Projeto Atividade 1131: Construção da Unidade do Detran
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 160.718,34
ART. 3º. Para cobertura do presente credito anular-se a parcialmente a seguinte dotações do orçamento vigente.
Cod Red
Código Geral
Código Geral
69
03.001.04.122.003.1007.4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
60.000,00
459
09.002.08.482.0011.1019.4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
60.000,00
451
09.002.08.244.0011.1024.4.4.90.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
40.718,34
Total
160.718,34
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 18 de Fevereiro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal