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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011

LEI N° 478/2006

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 478/2006

SÚMULA: INSTITUI E OFICIALIZA O EVENTO “MISS e MISTER BANDEIRANTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído e oficializado o evento “MISS e MISTER BANDEIRANTES”.

Artigo 2º - O evento instituído e oficializado por esta lei será regulamentado e realizado pelo Departamento de Ação e Promoção Social da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT todos os anos em data a ser definida pelo departamento.

Artigo 3º - A data depois de definida em conformidade com o artigo anterior será inserida no calendário oficial de eventos do município.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° – Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 24 de outubro de 2006

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1336, em 4 de novembro de 2011. Código identificador B54A697C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.