Prefeitura Municipal · 9 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 766/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 766/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA CRIAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Credito Adicional Suplementar por insuficiência de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Câmara Municipal, ora no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) nas seguintes dotações:
01.001.01.031.0001.1.003.4490.52.00.00.00
Aquisição de equipamento e material permanente
10.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3190.11.00.00.00
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
90.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3190.13.00.00.00
Obrigações patronais
10.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.93.00.00.00
Indenizações e restituições
7.000,00
Total de suplementação
117.000,00
Artigo 2°- Para cobertura do presente credito adicional suplementar, anula-se parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
01.001.01.031.0001.2.001.3390.35.00.00.00
Serviços de consultoria
98.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.33.00.00.00
Passagens e despesas com locomoção
4.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3190.04.00.00.00
Contratação por tempo determinado
6.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.30.00.00.00
Material de Consumo
9.000,00
Total das reduções
117.000,00
Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 07 de maio de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal