Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 20 de outubro de 2011

LEI N° 390/2004

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 390/2004

SÚMULA: ALTERA E REAJUSTA O QUADRO DO PLANO PLURIANUAL ANUAL-PPA, DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, PARA O EXECÍCIO DE 2005.

Antônio Gonçalo Della Rosa, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o que dispõe o artigo 23, da Lei Federal 4.320/64, e Lei 101/2000, de 04 de maio de 2000, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado e reajustado o quadro do Plano Plurianual Anual – PPA do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2005, constituído pelo anexo desta Lei, e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Programa Anual.

Art. 2° - Ficam prevalecendo os demais dispostos da Lei Municipal nº 240/2001.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir do exercício de 2004.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 07 de dezembro de 2004.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1326, em 20 de outubro de 2011. Código identificador B0CFD633: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.