Prefeitura Municipal · 20 de outubro de 2011
LEI N° 390/2004
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 390/2004
SÚMULA: ALTERA E REAJUSTA O QUADRO DO PLANO PLURIANUAL ANUAL-PPA, DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, PARA O EXECÍCIO DE 2005.
Antônio Gonçalo Della Rosa, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o que dispõe o artigo 23, da Lei Federal 4.320/64, e Lei 101/2000, de 04 de maio de 2000, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado e reajustado o quadro do Plano Plurianual Anual – PPA do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2005, constituído pelo anexo desta Lei, e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Programa Anual.
Art. 2° - Ficam prevalecendo os demais dispostos da Lei Municipal nº 240/2001.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir do exercício de 2004.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 07 de dezembro de 2004.