Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2012
LEI N° 754/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 754/2012
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Valdir Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.013, em igual valor de R$ 21.600.000,00 (Vinte e um milhões e seiscentos mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.246.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil reais), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal R$ 18.424.100,00
Orçamento da Seguridade Social R$ 5.421.900,00
( - ) Dedução para FUNDEB R$ (2.246.000,00)
TOTAL R$ 21.600.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
RECEITAS CORRENTES
19.503.000,00
1.1 Receita Tributária
1.139.750,00
1.2 Receita de Contribuições
141.100,00
1.3 Receita Patrimonial
65.100,00
1.4. Receita Agropecuária
1.600,00
1.5 Receita de Serviços
344.950,00
1.7 Transferências Correntes
19.973.900,00
(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB
(2.246.000,00)
1.8 Outras Receitas Correntes
82.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.097.000,00
2.1 Alienação de Bens
22.000,00
2.2 Transferências de Capital
2.075.00000
TOTAL
21.600.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
R$
Legislativa
850.000,00
Essencial à Justiça
135.100,00
Administração
2.379.400,00
Segurança Publica
19.000,00
Assistência Social
780.000,00
Saúde
4.641.900,00
Trabalho
8.000,00
Educação
7.239.200,00
Cultura
235.500,00
Urbanismo
494.600,00
Saneamento
861.500,00
Gestão Ambiental
106.200,00
Agricultura
761.000,00
Comércio e Serviços
5.000,00
Comunicações
97.100,00
Energia
15.000,00
Transporte
2.329.700,00
Desporto e Lazer
206.800,00
Encargos Especiais
216.000,00
Reserva de Contingência
220.000,00
TOTAL
21.600.000,00
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA
R$
Despesas Correntes
19.207.745,00
Despesas de Capital
2.172.255,00
Reserva de Contingência
220.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:
21.600.000,00
4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
850.000,00
001 - Câmara Municipal
850.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
666.642,00
001 - Gabinete do Prefeito
421.002,00
002 - Unidade de Controle Interno
76.540,00
003 - Assessoria Jurídica
135.100,00
004 – Junta de Serviço Militar
34.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
945.158,00
001 – Gabinete do Secretário
800.654,00
002 – Departamento de Recursos Humanos
109.500,00
003 – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
4,00
004 – Departamento de Compras
35.000,00
04 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
7.239.200,00
001 – Gabinete do Secretário
1.233.000,00
002 – Departamento de Educação
173.950,00
003 – Fundo Manutenção e Desenv. - FUNDEB 60%
2.700.000,00
004 – Fundo Manutenção e Desenv. - FUNDEB 40%
1.800.000,00
005 – Transporte Escolar
1.109.750,00
006 – Fundo Municipal de Alimentação Escolar
222.500,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
4.641.900,00
001 – Gabinete do Secretário
2.120.400,00
002 – Fundo Municipal de Saúde
2.521.500,00
06 – SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMB E SANEAM.
1.748.200,00
001 – Gabinete do Secretário
776.000,00
002 – Departamento de Meio Ambiente
110.700,00
003 – Departamento de Saneamento
208.000,00
004 – Fundo Municipal de Saneamento
653.500,00
07 – SECRETARIA DE FINANÇAS
973.700,00
001 – Gabinete do Secretário
762.000,00
002 – Departamento de Contabilidade e Tesouraria
105.500,00
003 – Departamento de Tributação e Cadastro
106.200,00
08 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSP.
2.823.300,00
001 – Gabinete do Secretário
1.975.500,00
002 – Departamento de Obras e Urbanismo
504.600,00
003 – Departamento de Transp. Rodoviário
336.000,00
004 – Departamento de Manutenção e Controle de Pátio
7.200,00
09 – SEC. DE SERVIÇO SOCIAL
780.000,00
001 – Gabinete do Secretário
659.500,00
002 – Fundo Munic. Assistência Social
120.500,00
10 – SEC. DE IND. COM. TURISMO E MINERAÇÃO
66.000,00
001 – Gabinete do Secretário
42.500,00
002 – Departamento de Industria Com e Turismo
23.500,00
11 – SECRETARIA DE GOVERNO
203.600,00
001 – Gabinete do Secretario
108.500,00
002 – Assessoria de Planejamento
9.000,00
003 – Departamento de Segurança Pública
19.000,00
004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação
62.100,00
005 – Ouvidoria Geral
5.000,00
12 – SECRETARIA DE DESPORTO, LAZER E CULTURA
442.300,00
001 – Gabinete do Secretario
130.600,00
002 – Departamento de Desporto e Lazer
76.200,00
003 – Departamento de Cultura
235.500,00
13 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
220.000,00
999 – Reserva de Contingência
220.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA:
21.600.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 745 de 16 de julho de 2012 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o Artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei nº 745 de 16 de julho de 2012.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Bandeirantes MT, em 22 de novembro de 2.012
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal