Prefeitura Municipal · 26 de outubro de 2011
LEI N° 400/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 400/2005
Súmula: Dispõe sobre a municipalização de estrada vicinal no município de Nova Bandeirantes-MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado como de fato esta ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do Município de Nova Bandeirantes – MT, a estrada classificada como LIGAÇÕES, com origem na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, findando na Fazenda Matrinchã e Rio Matrinchã, medindo um total de 63 KM, sentido leste / oeste.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de concessão de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração da referida Estrada Municipal, por terceiros.
Art. 3º - A Estrada passará à ser denominada CORDILHEIRA.
Art. 4 º - Aproveitam-se as disposições legais, constantes do CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, Lei Municipal nº 026/93 de 10/09/1993.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 28 de fevereiro de 2005.