Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011

LEI N° 447/2005

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 447/2005

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMODATO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES E A PARÓQUIA SÃO PEDRO – MITRA DIOCESANA DE SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a firmar Termo de Comodato com a Paróquia São Pedro – Mitra Diocesana de Sinop – inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 15.084.478/0021-68, tendo como objeto o empréstimo de parte da área da praça denominada Porto Velho, em conformidade com o croqui anexo a esta lei, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 09 de Novembro de 2005

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1333, em 31 de outubro de 2011. Código identificador AF101AAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.