Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 450/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 450/2005
SÚMULA: Altera a Lei 291/2002, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao inciso III, tabela IX da lei 291/2002, os seguintes itens:
N°
Descrição
Valores em UPFM
01.5
Serviços de limpeza de lotes urbano sem remoção
60
01.6
Serviços de limpeza de lotes urbano com remoção
100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogam-se as Disposições em Contrário,
Nova Bandeirantes-MT, 17 de Novembro de 2005.
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1333, em 31 de outubro de 2011. Código identificador AEA481E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.