Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011

LEI N° 450/2005

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 450/2005

SÚMULA: Altera a Lei 291/2002, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido ao inciso III, tabela IX da lei 291/2002, os seguintes itens:

N°

Descrição

Valores em UPFM

01.5

Serviços de limpeza de lotes urbano sem remoção

60

01.6

Serviços de limpeza de lotes urbano com remoção

100

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º - Revogam-se as Disposições em Contrário,

Nova Bandeirantes-MT, 17 de Novembro de 2005.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1333, em 31 de outubro de 2011. Código identificador AEA481E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.