Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 467/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 467/2006
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação técnica com o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Publica, objetivando a realização do curso de formação e capacitação dos policiais militares do Estado de Mato Grosso em instrutores para atuar junto ao PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTENCIA AS DROGAS – PROERD, que será realizado na região Norte do Estado, na cidade de Sinop, por intermédio de uma equipe de capacitação vinda dos Estados de Santa Catarina e Minas Gerais.
Art. 2º - As obrigações do município perante o termo de cooperação técnica será:
a) Responsabilizar-se pelo pagamento de parte da parcela das despesas concernente a hospedagem para a Equipe de Capacitação, bem como dos alunos Policiais Militares para realização do Curso, compreendendo o período de 13 (treze) dias, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
b) A referida despesa será paga pelo município diretamente ao fornecedor.
c) Findo o curso de capacitação, o Município deverá adquirir o material didático (cartilha) para os alunos da 4ª e 6ª série da rede municipal objetivando a efetivação do policial militar como instrutor do PROERD.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 14 de junho de 2006