Prefeitura Municipal · 26 de outubro de 2011
LEI N° 396/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 396/2005
“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDIR MENDES BARRANCO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
ARTIGO 2º - A autorização desta Lei fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo Art. 4.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 392/04 de 13/12/2004.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 21 de fevereiro de 2005.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal