Prefeitura Municipal · 30 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 832/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 832/2014
Súmula: “Acrescenta programa no PPA – Plano Plurianual para o exercício de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 e no Orçamento de 2014, e autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.769.918,54 (um milhão, setecentos sessenta e nove mil, novecentos e dezoito reais, e cinqüenta e quatro centavos), e da outras providências”.
Solange Sousa Kreidloro, Prefeita do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes - MT, aprovado pela Lei Municipal nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013, e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
04-Secretaria de Educação
Unidade 001: Gabinete do secretario
Função 12: Educação
Sub-função 365: Educação Infantil
Programa 0006: Programa Educando para o Futuro
Projeto Atividade 1130: Construção da Escola Pro - Infância tipo B
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações......R$ 1.769.918,54
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.769.918,54 (um milhão setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
04-Secretaria de Educação
Unidade 001: Gabinete do Secretario
Função 12: Educação
Sub-função 365: Educação Infantil
Programa 0006: Programa Educando para o Futuro
Projeto Atividade 1130: Construção da Escola Pro Infância tipo B
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações.....R$ 1.769.918,54.
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 1.769.918,54 (um milhão setecentos e sessenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos) por conta do Excesso de Arrecadação proveniente de receitas oriundas da Transferência do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO-FNDE, conforme termo de compromisso PAC2-05109/2013.
ART. 4º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 28 de Janeiro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal