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Congresso

Prefeitura Municipal · 28 de junho de 2013

LEI MUNICIPAL N° 776/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 776/2013

Súmula: Determina o Segundo Sábado do mês de Agosto, o Dia dedicado a Família, é da outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Solange Sousa Kreidloro Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica determinado, que todo segundo sábado de cada mês de Agosto, dedicado o dia da Família.

Artigo 2º - Neste dia poderá ser promovido: palestras, seminários, congressos, festivais, cultos e celebrações em geral, promovendo o bem estar e valorização das famílias.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTE, EM 27 DE JUNHO DE 2013.

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1751, em 28 de junho de 2013. Código identificador A63B4923: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.