Prefeitura Municipal · 20 de outubro de 2011
LEI N° 385/2004
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 385/2004
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Especial, no valor de R$: 74.596,00 (Setenta e quatro mil e quinhentos e noventa e seis reais), destinado à atender as despesas com aquisição de equipamentos, e manutenção para atender a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
06.01.18.542.0021.1.102.4490.52.99.00.00
18.090,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.36.06.00.00
24.300,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.36.99.00.00
14.500,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.39.05.00.00
5.000,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.01.02.00
668,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.99.00.00
1.292,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.29.00.00
240,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.39.59.00.00
406,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.16.00.00
2.588,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.17.00.00
5.512,00
06.01.18.542.0021.2.055.3390.30.15.00.00
2.000,00
Total
74.596,00
Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito, utilizar-se-á o recurso da receita do próprio convênio, e rendimentos financeiros, provenientes de sua aplicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 25 de outubro de 2004.