Prefeitura Municipal · 21 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 767/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias - Provias (Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações).
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no “caput” deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº. 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.
Art. 2º- Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, o montante necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro – O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, no montante necessário à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º- O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por este Projeto de Lei.
Artigo 5°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 17 de maio de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal