Prefeitura Municipal · 29 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 768/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 768/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso o Fundo Municipal do Idoso como instrumento de captação e aplicação de recursos com o objetivo de fornecer os meios financeiros para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas aos idosos do município.
Art. 2º - O Fundo Municipal do Idoso será gerido por Comissão Gestora designada, por Decreto do Executivo, e será composta por:
I – 01 representante da Secretaria de Serviço Social.
II – 01 representante do Conselho Municipal de Defesa do Idoso.
III – Secretário de Finanças do Município.
IV – 01 representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I – Recursos provenientes de transferências estaduais ou federais;
II – Dotação própria consignada em orçamento e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
IV – Produtos provenientes de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
V – parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas ou de prestação de serviços;
VI – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
VIII – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades governamentais ou organizações não governamentais.
Art. 4º - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas em instituições financeiras oficiais em conta própria do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 5º - A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II – de prévia aprovação pela comissão gestora.
Art. 6º - Os recursos financeiros do Fundo serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas e projetos de ações aos idosos desenvolvidas pela Secretaria de Serviço Social;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público ou privado, quando houver, para execução de programas e projetos específicos aos idosos;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão e capacitação de recursos humanos, para melhor atender aos idosos;
V – outros benefícios que a comissão gestora julgar necessário para atendimento às peculiaridades dos idosos.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 8º - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de maio de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal