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Congresso

Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2011

LEI N° 135/1998

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 135/1998

FIXA OS SUBSÍDIO DO SECRETÁRIO GERAL DE CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 019/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

ART. 1º - O Secretário Geral receberá subsídio mensal nos termos desta Lei.

ART. 2º - O Secretário Geral receberá um subsídio mensal em parcela única no valor de R$1.760,00 (Um mil, setecentos e sessenta reais).

ART. 3º - Os valores estabelecidos no artigos anterior será reajustado anualmente nas mesmas datas e nos mesmo índice em que for proceder a revisão geral da remuneração dos Servidores do Município.

ART. 4º - As despesas correntes desta Lei será atendidas pelas dotações orçamentarias próprias.

ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro de 1998.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1309, em 26 de setembro de 2011. Código identificador 94F7C90E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.