Prefeitura Municipal · 20 de outubro de 2011
LEI N° 381/2004
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 381/2004
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Especial, no valor de R$: 47.630,00 (Quarenta e sete mil e seiscentos e trinta reais), destinado à atender as despesas com aquisição de equipamentos e manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
06.01.18.542.0021.1.094.44.90.52.35.00.00
Equipamentos de Processamento de Dados
12.000,00
06.01.18.542.0021.2.054.33.90.33.00.00.00
Passagens e Despesas de Locomoção
3.000,00
06.01.18.542.0021.2.054.33.90.14.00.00.00
Diárias – Civil
900,00
06.01.18.542.0021.1.095.44.90.52.30.00.00
Máquinas e Equipamentos Energéticos
450,00
06.01.18.542.0021.1.096.44.90.52.34.00.00
Máquinas e Utensílios Equipamentos Diversos
1.350,00
06.01.18.542.0021.1.097.44.90.52.36.00.00
Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório
105,00
06.01.18.542.0021.1.098.44.90.52.33.00.00
Equipamentos para áudio, vídeo e foto
10.400,00
06.01.18.542.0021.1.099.44.90.52.42.00.00
Mobiliário em geral
1.380,00
06.01.18.542.0021.1.100.44.90.52.99.00.00
Outros Materiais Permanentes
45,00
06.01.18.542.0021.1.101.44.90.52.52.00.00
Veículos de Tração Mecânica
18.000,00
Total
47.630,00
Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito, utilizar-se-á o recurso da receita do próprio convênio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 16 de agosto de 2004.