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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011

LEI N° 458/2006

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 458/2006

SÚMULA: RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial do Município de Nova Bandeirantes/MT..

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 14 de março de 2006

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1336, em 4 de novembro de 2011. Código identificador 8D987DB0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.