Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 458/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 458/2006
SÚMULA: RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO VEICULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado à AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de comunicação oficial do Município de Nova Bandeirantes/MT..
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 14 de março de 2006