Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011
LEI N.º 0146/99
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 0146/99
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei.....
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1.º - Esta Lei reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, passando a vigorar de conformidade com as disposições contidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, se organiza por Unidades Administrativas, segundo a disposição prevista nos artigos seguintes, e constantes do Organograma Geral conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 3.º - As Unidades Administrativas da Prefeitura de Nova Bandeirantes terão as seguintes organização básica.
I - Órgão de Assessoria .
II - Órgão de administração Geral;
III - Órgãos de administração Específica de Execução.
Art. 4.º - São as seguintes as Unidades Administrativa de Assessoria da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT .
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara Municipal
01.02 Assessoria Jurídica
02. GABINETE DO PREFEITO
02.01 Gabinete do Prefeito
02.02 Assessoria Jurídica - AJU - constante no Anexo II subordinada ao Gabinete do Prefeito.
02.03 Junta de Serviço Militar - JSM - constante do Anexo II subordinada ao Gabinete do Prefeito;
02.04 Assessoria Técnica - AST - constante no anexo II subordinado ao gabinete do Prefeito.
Art. 5º - São as seguintes as Unidades Administrativas de Administração Específica de Administração Geral:
03. SECRETARIA GERAL - SGO - constante do Anexo II
Art. 6º - São as seguintes as Unidades Administrativas de Administração Específica de Execução.
03.01 Gabinete do Secretário - constante do Anexo II.
03.02 Departamento de Administração - constante do Anexo II.
03.03 Departamento de Finanças - constante do Anexo II.
03.03.01 Divisão de Contabilidade, Patrimônio e Licitações - constante do Anexo II.
03.03.02 Divisão de Tesouraria e Compras - constante do Anexo II.
03.03.03 Divisão de Tributação e Cadastro - constante do Anexo II.
03.04 Departamento de Educação, Cultura e Esportes - constante do Anexo II.
03.04.01 Divisão de Educação - constante do Anexo II.
03.04.02 Divisão de Cultura - constante do Anexo II.
03.04.03 Divisão de Esportes - constante do Anexo II.
03.04.04 Biblioteca Pública Municipal e Acervo Cultural - constante do Anexo II.
03.04.05 Fundo de Ensino Fundamental Municipal – FUEFUM - constante do Anexo II.
03.04.06 Fundo Municipal de Educação - constante do Anexo II.
03.04.07 Fundo Municipal de Alimentação Escolar - constante do Anexo II.
03.04.08 Coordenadoria M. Vigilância Alimentar - constante do Anexo II.
03.04.09 Fundo Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - constante do Anexo II.
03.05 Departamento de Saúde e Saneamento - constante do Anexo II.
03.05.01 Fundo Municipal de Saúde - constante do Anexo II.
03.05.02 Divisão de Serviço Autônomo - constante do Anexo II.
03.06 Departamento de Transportes, Obras e Serviços Públicos - constante do Anexo II.
03.06.01 Divisão de Almoxarifado - constante do Anexo II.
03.07 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente - constante do Anexo II.
03.07.01 Divisão de Agricultura - constante do Anexo II.
03.07.02 Divisão de Meio Ambiente - constante do Anexo II.
03.08 Departamento de Promoção Social - constante do Anexo II.
03.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social - constante do Anexo II.
Parágrafo Único: O Executivo Municipal, poderá instituir Programas Especiais que não estejam incluídos na área de competência das Unidades Administrativas observando o que diz o artigo 8º desta Lei.
CAPÍTULO III
Das Áreas de Competência
Art. 7º - Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Unidade Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, são a seguir especificados:
Gabinete do Prefeito
É o Órgão responsável pela elevação dos padrões de eficiência no Setor de Relações Públicas, competindo-lhe divulgar todos os atos praticados pelo Poder Executivo, que envolvam ações de interesse coletivo e social, elaboração, controle e destinação dos Atos Oficiais da Prefeitura, promover o devido encaminhamento, informar ao Prefeito e demais Órgãos da Administração Municipal de todas as Leis, decretos e assuntos de interesse seja do Governo Federal ou Estadual, registrar todos os eventos que justifiquem e venham de encontro aos interesses do Executivo, executar outras tarefas que forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
Junta do Serviço Militar - JSM
É o órgão representativo do Serviço Militar no Município, dando atendimento aos Municípios na regularização de documentação militar; rege-se pelo regulamento da Lei do Serviço Militar; é uma unidade subordinada diretamente ao Prefeito e constitui-se num órgão de colaboração com o Governo Federal.
Assessoria Jurídica - AJU
A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica, submetidos sua apreciação; opinar sobre os projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida, atender consultas de ordem jurídica que forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o Município em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada.
Assessoria Técnica - AST
A Assessoria Técnica compete assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza técnica submetidos a sua apreciação; opinar tecnicamente sobre projetos de Lei a serem encaminhadas ao legislativo e aos projetos a serem desenvolvidos pela Prefeitura, atender consultas de ordem técnica.
Secretaria Geral - SGO
É o órgão que representa o Prefeito nos assuntos Político - Administrativo, cabendo - lhe o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, com os demais Municípios, entidades estaduais, federais, entidades e associações de classe, coordenar os serviços de divulgação, sistematização, redação, registro e publicação dos atos do Prefeito, coordenar os serviços de expediente, arquivo e de Relações Públicas Administrativas, desempenhar as demais tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.
Departamento de Administração - DAD
A este órgão compete executar as atividades relativas a documentação, protocolo, arquivo, zeladoria, recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles fundamentais e demais atividades do pessoal, padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o material utilizado na Prefeitura; de tombamento, registro, proteção e conservação dos bens móveis e de manutenção do equipamento de uso administrativo, bem como guarda e conservação; de recebimento, distribuição, controle e arquivamento dos papéis, móveis e instalações da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes.
Departamento de Finanças - DEF
É o órgão encarregado de exercer a política econômica e financeira do Município; das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e demais rendas Municipais; o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município; da elaboração juntamente com os departamentos afins e com a Secretaria Geral do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual; do controle e do acompanhamento da execução orçamentária, da escrituração contábil da Prefeitura e do Assessoramento Geral em assuntos fazendários e fiscais.
Departamento de Saúde e Saneamento - DSS
É o órgão encarregado de promover os serviços de assistência médio-odontológica à população do Município; de encaminhar a postos de saúde as pessoas que necessitam de tratamento e internamento médico; de fiscalizar a aplicação dos auxílios e repasses financeiros consignados no orçamento municipal para entidades de assistência médico-hospitalar; de promover inspeções de saúde nos servidores municipais; prestar assistência médica-odontológica a funcionários e população; realizar os serviços de fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação específica vigente; de recomendar ao Prefeito as medidas necessárias para saneamento de áreas insalubres e outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo na área de saúde e saneamento.
Departamento de Educação, Cultura e Esportes - DEC
Este órgão é responsável pelas atividades relativas a educação e cultura; instalações e manutenção de estabelecimentos Municipais de Ensino, execução do Plano Municipal de Educação, e manutenção do Plano e Cultura; Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do município seguido orientação estadual e nacional; manutenção e coordenação dos programas de merenda escolar, manutenção da biblioteca, instituições de cursos e estágios pedagógicos, aplicação da LDB, coordenação Geral do FUNDEF.
Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos - DOP
Este órgão incumbe a execução das atividades inerentes a elaboração de projetos, construções e conservação de obras públicas municipais de infra-estrutura urbana, bem como as rurais; conservação dos bens próprios da Prefeitura; ao licenciamento e fiscalização de obras particulares; a abertura de novas artérias e pavimentação de ruas e logradouros públicos; a execução do Plano Rodoviário; à construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do município; à demolição de edifícios e quaisquer construções determinadas pela Prefeitura; ao funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo Município; serviço de limpeza pública, implementação das normas de urbanismo, administração do cemitério segundo planos e projetos elaborados de comum acordo com o planejamento; executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe Executivo.
Departamento de Agricultura - DAG
É o órgão encarregado de apoio e dar assistência assistência ao setor agropecuário do município, voltada principalmente aos pequenos e micros produtores visando o incentivo ao uso racional do solo, subsolo, da água, da fauna, da flora e do ar no meio rural do município, de promover a participação da sociedade agrícola organizada na busca do aumento da produção agropecuária com uso de tecnologia moderna visando o desenvolvimento rural harmônico com os recursos naturais, de incentivar a iniciação de unidade rurais armazenadoras e agro-industriais no município, visando o fortalecimento econômico das atividades rurais, de promover a implantação hortas caseiras escolares e comunitárias bem como a criação animal de dar assistência técnica aos pequenos produtores rurais do município, orientando e assistindo os produtores nas suas organizações associativas, de fazer a conservação de parques, jardins e cemitérios.
Departamento de Promoção Social - DPS
É o órgão encarregado de promover o atendimento aos necessitados que se dirigem a Prefeitura, de encaminhar aos órgãos assistenciais as pessoas que procuram essas providências, de promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro. E Promoção Social aos necessitados, de promover cursos profissionalizantes e educativos, de assistência aos idosos e manutenção de creches, incrementar e despertar na população, o interesse na criação e desenvolvimento de hortas comunitárias; promover eventos e atividades que possam despertar o interesse das pessoas no sentido de direcionar a criança e o adolescente rumo ao desenvolvimento sadio, ao estudo e ao trabalho.
CAPÍTULO V
Dos Programas Especiais de Trabalho
Art. 8º - Os Programas Especiais de Trabalho, serão criados por decreto, para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação direta ou indireta da Prefeitura e que não se enquadrem nas competências dos órgãos que compõe o sistema de administração do Município.
Parágrafo único - O decreto que instituir o Programa Especial de Trabalho especificará:
1 - As atribuições de coordenador do programa bem como sua competência, para proferir despachos decisórios;
2 - O órgão, se for o caso, a quem o programa se subordinar;
3 - Os meios materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.
Art. 9º - O número de Programas Especiais de Trabalho em funcionamento concomitantemente não será superior a dois.
Art. 10 - A coordenação do Programa Especial do Trabalho será exercida por servidor do quadro da administração ou contratado, por prazo determinado.
CAPÍTULO VI
Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas
Art. 11 - Os cargos da Estrutura Administrativa a serem providos em Comissão são os constantes do anexo III desta Lei.
Parágrafo único - Os símbolos dos Cargos em Comissão são os constantes do mesmo anexo III da presente Lei.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Complementares
Art. 12 - As Atividades Administrativas Municipais abrangem os seguintes princípios básicos:
1 - Planejamento;
2 - Execução;
3 - Controle.
Parágrafo único - São instrumentos de realização dessas atividades:
1 - A coordenação;
2 - A delegação de competência;
3 - A descentralização.
Art. 13 - A Ação Administrativa Municipal obedecerá o planejamento que consiste na elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
1 - Plano de governo;
2 - Orçamento - Programa anual;
3 - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
4 - Orçamento Plurianual de Investimentos;
5 - Programação Financeira de Desembolso.
Art. 14 - Os atos de execução, singulares ou coletivos, obedecerão aos preceitos legais e as normas regulamentares, observados os critérios de racionalização e produtividade.
Art. 15 - O controle das atividades administrativas deverá ser exercido em todos os níveis e órgãos, através da supervisão e fiscalização das atividades pelo chefe imediato.
Art. 16 - Esta Lei de Reorganização Administrativa, entrará em vigor na data de sua publicação e revogada as disposições em contrário
.
Nova Bandeirantes, 29 de Janeiro de 1999.
ANEXO II
Quadro - Unidades Administrativas
Denominação
Unidade Administrativa
Gabinete do Prefeito
Básica
Junta de Serviço Militar
Assessoria
Assessoria Jurídica
Assessoria
Assessoria Técnica
Assessoria
Secretaria Geral
Específica de Administração
Departamento de Administração
Específica de Execução
Departamento de Finanças
Específica de Execução
Departamento de Saúde e Saneamento
Específica de Execução
Departamento de Educação e Cultura
Específica de Execução
Depto. de Obras, Viação e Serv. Públicos
Específica de Execução
Departamento de Agricultura
Específica de Execução
Departamento de Promoção Social
Específica de Execução
Coordenadoria Hospitalar
Específica de Execução
Divisão de Cont. e Patrimônio e Licitações
Específica de Execução
Divisão de Tesouraria e Compras
Específica de Execução
Divisão de Tributação e Cadastro
Específica de Execução
Divisão de Educação
Específica de Execução
Divisão de Cultura
Específica de Execução
Divisão de Esportes
Específica de Execução
Divisão de Almoxarifado
Específica de Execução
Divisão de Agricultura
Específica de Execução
Divisão de Meio Ambiente
Específica de Execução
ANEXO III
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Qtde.
Denominação
Símbolo
01
Secretário Geral
CC-1
01
Diretor de Administração
CC-2
01
Diretor de Finanças
CC-2
01
Diretor de Saúde e Saneamento
CC-2
01
Diretor de Educação, Cultura e Esportes
CC-2
01
Diretor de Transportes Obras e Serviços Públicos
CC-2
Qtde.
Denominação
Símbolo
01
Diretor de Agricultura e Meio Ambiente
CC-2
01
Diretor de Promoção Social
CC-2
01
Contador
CC-2
01
Tesoureiro
CC-3
01
Assessor Técnico
CC-4
01
Assessor Jurídico
CC-4
01
Coordenador Hospitalar
CC-4
01
Chefe de Divisão de Contabilidade, Patrimônio e Licitações
CC-4
01
Chefe de Divisão de Tesouraria e Compras
CC-4
01
Chefe de Divisão de Tributação e Cadastro
CC-4
01
Chefe de Divisão de Educação
CC-4
01
Chefe de Divisão de Cultura
CC-4
01
Chefe de Divisão de Esportes
CC-4
01
Chefe de Divisão de Almoxarifado
CC-4
01
Chefe de Divisão de Agricultura
CC-4
01
Chefe de Divisão de Meio Ambiente
CC-4