Prefeitura Municipal · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 850/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 850/2014
LEI MUNICIPAL Nº. 850/2014
SÚMULA: “Dispõe sobre a reestruturação e organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Bandeirantes e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º. Esta Lei reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes - MT.
CAPITULO I
Seção I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 1º. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, passa a ter a Estrutura Organizacional delineada conforme o Órgão Administrativo e as Unidades de Serviços a seguir especificados, os quais ficam criados em caráter permanente, representado pelo Organograma do Anexo I, que faz parte desta Lei:
Art. 2º. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes compõem-se dos seguintes órgãos:
I. ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR:
a) Presidência.
II. ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a) Mesa Diretora Executiva.
III. ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
a) Vice Presidência.
b) Primeira Secretaria.
c) Segunda Secretaria.
IV. COLEGIADO DE DELIBERAÇÃO:
a) Plenário.
V. ÓRGÃOS TECNICOS:
a) Comissões deliberativas.
VI. ÓRGÃO GERENCIAL E ADMINISTRATIVO:
a) Secretaria de Administração.
VII. ÓRGÃO DE GERENCIAMENTO FINANCEIRO:
a) Secretaria de Finanças.
VIII. UNIDADE DE CONTROLE – CONTROLADORIA INTERNA:
a) Controlador Interno
IX. UNIDADE DE SERVIÇO – DIVISÃO JURÍDICA:
a) Assessor Jurídico.
X. UNIDADE DE SERVIÇO – DIVISÃO CONTÁBIL:
a) Contador.
XI. UNIDADE DE SERVIÇO – ASSESSORIA LEGISLATIVA E COMUNICAÇÃO:
a) Chefe de Gabinete.
XII. UNIDADE DE SERVIÇO – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS:
a) Serviços Administrativos.
XIII. UNIDADE DE SERVIÇO – SERVIÇOS GERAIS:
a) Serviços Gerais.
Título II
Das Competências dos Órgãos
Capítulo I
Dos Órgãos Deliberativos e de Assessoramento Superior
Seção I
Do Órgão de Direção Superior
Presidência
Art. 3º. A Presidência da Câmara de Vereadores é conduzida pelo Vereador Presidente, eleito entre os pares, o qual poderá decidir singularmente, os assuntos administrativos, em casos excepcionais ou de urgência, sob sua responsabilidade. E com a aprovação da Mesa Diretora, os processos do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – É responsabilidade da Presidência a observação das normas estabelecidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, a condução da Mesa Diretora e do Colegiado de Deliberação durante as sessões e reuniões, ordinárias ou extraordinárias.
Seção II
Do Órgão de Direção
Mesa Diretora Executiva
Art. 4º. A Mesa Diretora Executiva é o Órgão de Direção do Poder Legislativo Municipal e é composta pelos seguintes Vereadores:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Primeiro Secretário e;
IV. Segundo Secretário.
Parágrafo Único – Compete à Mesa Diretora Executiva, respeitar as condicionantes do Regimento Interno e deliberar sobre as funções Diretivas, Executivas e Disciplinares dos trabalhos administrativo e legislativo da Câmara de Vereadores.
Seção III
Do Órgão de Assessoramento Superior
Subseção I
Vice Presidência
Art. 5º. A Vice Presidência da Câmara Municipal está diretamente relacionada às ausências, licenças ou impedimentos da Presidência, para atuar sempre que necessário em sua substituição, bem como auxiliar no desempenho de suas atribuições.
Parágrafo Único – A Vice Presidência observará as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara, bem como, deverá participar dos eventos organizados pela Mesa Diretora.
Subseção II
Primeira Secretaria
Art. 6º. A Primeira Secretaria da Câmara Municipal está diretamente relacionada à Presidência, no que tange os atos administrativos, respondendo ambas solidariamente.
§ Primeiro. A Primeira Secretaria observará as normas estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara, e deverá participar dos eventos organizados pela Mesa Diretora.
§ Segundo. Ao abrir sessões, seja ordinária ou extraordinária, compete constatar a presença dos vereadores confrontando com o livro presença, anotando as presenças e distinguindo as faltas justificadas ou não, e ainda, consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final da Sessão.
Subseção III
Segunda Secretaria
Art. 7º. A Segunda Secretaria da Câmara Municipal está diretamente relacionada à ausência, licença ou impedimento da Primeira Secretaria para atuar sempre que necessário em sua substituição.
Parágrafo Único – A Segunda Secretaria observará as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara, bem como, deverá participar dos eventos organizados pela Mesa Diretora.
Seção IV
Do Colegiado de Deliberação
Plenário
Art. 8º. O Plenário da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal e, é o órgão deliberativo e soberano acerca dos assuntos pertinentes ao Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Ao Plenário, compete às atribuições constitucionais legais e o atendimento integral do Regimento Interno da Câmara, especialmente no que tange as deliberações das matérias.
Capítulo II
Dos Órgãos Técnicos
Seção Única
Das Comissões Deliberativas
Art. 9º. As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, podendo ser, em caráter permanente ou transitório, que procederá estudos, emitirá pareceres especializados, com ou sem assessoria e, principalmente, representar o Poder Legislativo para as deliberações das matérias da pauta das discussões.
Parágrafo Único – Competem às comissões, as atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara.
Capítulo III
Dos Órgãos de Direção e Controle
Seção I
Da Secretaria de Administração
Art. 10. A Secretaria de Administração constitui os órgãos de natureza estratégica e instrumental, atuando como unidade central da estrutura sistêmica de gestão do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Estão subordinados diretamente à Secretaria de Administração todos os órgãos que, implicitamente, fazem parte do conjunto e da Organização que compõe a Administração da Câmara, assim distribuídos:
a) Assessor Administrativo;
b) Assessoria Legislativa e de Comunicação e;
c) Serviços Administrativos.
Seção II
Da Secretaria de Finanças
Art. 11. A Secretaria de Finanças constitui os órgãos de natureza estratégica e instrumental, atuando como unidade central da estrutura de gestão financeira do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – Está subordinado diretamente à Secretaria de Finanças o órgão que, implicitamente faz parte do conjunto e da Organização que compõe os Controles Orçamentário, Patrimonial e Financeiro da Câmara, assim distribuídos:
a) Diretor Financeiro e;
b) Divisão de Contábil.
Seção III
Da Controladoria Interna
Art. 12. Compete a Controladoria Interna a responsabilidade pela execução das atribuições contidas na Lei Municipal que a instituiu e regulamenta a constituição do sistema do Controle Interno na Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único – A Controladoria Interna, além das atribuições que forem fixadas por ato próprio do Presidente executar também, as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, implantar as Normas para a maximização e sistematização do Controle Interno, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos das Unidades Assessoras e de Serviços
Seção I
Da Assessoria Jurídica
Art. 13. A Assessoria Jurídica compete o assessoramento direto à Presidência da Câmara, à Mesa Diretora Executiva, aos Vereadores e aos Serviços Administrativos nas medidas e decisões “ET EXTRA ou JUDICIAL”.
Parágrafo Único – Assessoria Jurídica possui além das atribuições estabelecidas no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores, as seguintes atribuições:
I. Analisar juridicamente Projetos de Leis e demais atos que forem endereçados ao Poder Legislativo;
II. Analisar juridicamente Projetos de Leis, de Resoluções, Decretos Legislativos de iniciativa do Poder Legislativo, analisando a constitucionalidade e a eficácia, com prioridade, emitindo pareceres técnicos, sempre que necessário;
III. Assessorar a Mesa Diretora Executiva nas dúvidas pertinentes à legislação em vigor;
IV. Assessorar a Mesa Diretora Executiva e os demais vereadores quanto aos aspectos legais do Regimento Interna da Câmara;
V. Assessorar juridicamente os assuntos que envolvem os órgãos constantes das unidades de serviço da Câmara Municipal, especialmente os serviços de licitações;
VI. Assessorar e elaborar defesas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
VII. Defender os interesses da Câmara de Vereadores, enquanto entidade;
VIII. Defender os direitos legais cerceados aos parlamentares, nas instâncias judiciais.
Seção II
Da Assessoria Contábil
Art. 14. À Divisão Contábil compete executar a política econômica e financeira da Câmara; promover sob a determinação do Presidente o recebimento, pagamento, guarda e movimentações dos recursos financeiros e outros valores confiados à Câmara Municipal de Vereadores.
Parágrafo Único – A Divisão Contábil, na figura do Contador, possui além das atribuições estabelecidas no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores, as seguintes atribuições:
I. Promover a execução de contabilidade analítica dos atos e fatos de gestão orçamentária, patrimonial e financeira de acordo com as normas pertinentes;
II. Organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como, os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
III. Promover, para fins de consolidação à contabilidade geral do município o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens em poder da Câmara de Vereadores;
IV. Analisar os balancetes recebidos mensalmente do Município para explanação aos vereadores, acerca das informações contábeis constantes.
Seção III
Da Assessoria Legislativa e de Comunicação
Art. 15. Os serviços relacionados à Assessoria Legislativa e de Comunicação será atendida cumulativamente e provisoriamente pelo Chefe de Gabinete.
Art. 16. Ao Chefe de Gabinete compete o acompanhamento das atividades da Casa e manter o Presidente informado dos andamentos de todos os setores de serviços e informações repassadas pelas assessorias.
Parágrafo Único – A Chefia de Gabinete possui além das atribuições estabelecidas no Plano de Cargos e Carreira dos Servidores, as seguintes atribuições:
I. Organizar o atendimento das pessoas que procurarem a Presidência;
II. Retornar à presidência o andamento das providencias solicitadas;
III. Incumbir-se das correspondências;
IV. Organizar agenda de atividades e programas oficiais do município e da região;
V. Intermediar a execução dos serviços parlamentares do Poder Legislativo.
Sub Seção I
Da Assessoria Legislativa
Art. 17. À Assessoria Legislativa compete assessorar o Presidente, Mesa Diretora Executiva e os demais vereadores, em todas as matérias que diz respeito ao processo legislativo em geral.
Parágrafo Único – Compete ainda as seguintes atribuições:
I. Auxiliar os vereadores na elaboração de projetos, requerimentos, e correspondências em geral;
II. Assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa Diretora;
III. Sugerir às Comissões permanentes quanto à relação às inspeções verificadas, na forma da Lei;
IV. Promover os serviços de registro e referência legislativa, de biblioteca e documentos da Câmara;
V. Promover o assessoramento técnico administrativo aos vereadores;
VI. Acompanhar o desenrolar de quaisquer reuniões ou sessões especiais, realizadas pela Câmara;
VII. Rever os atos da Câmara antes de seu envio à publicação;
VIII. Orientar as comissões e auxiliar na elaboração de relatórios e pareceres;
IX. Orientar os vereadores sobre a legalidade constitucional e as técnicas legislativas dos projetos para apreciação e votação;
X. Zelar pelo bom desenvolvimento das sessões em termos de documentos a serem apresentados na ordem do dia;
XI. Acompanhar o andamento dos projetos juntos às comissões;
XII. Acompanhar os prazos de projetos remetidos para sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;
XIII. Dar seqüência à tramitação de processos legislativos;
XIV. Zelar e cuidar dos livros de atas das sessões e comissões e o livro de presença dos vereadores, mantendo o seu arquivamento;
XV. Manter-se a par de todas as questões pertinentes às Comissões Permanentes, prestando informações, na periodicidade estabelecida ou quando fatos determinantes assim o exigirem;
XVI. Coordenar o calendário das reuniões das Comissões Permanentes, conforme horas e dias firmados pelo presidente;
XVII. Lançar despacho em todas as proposições correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
XVIII. Elaborar as atas das sessões das comissões;
XIX. Responsabilizar-se pela redação das correspondências oficiais dos parlamentares;
XX. Acompanhar o andamento dos processos em diligência, notificando seus prazos e sugerindo providências;
XXI. Coordenar os serviços afetos à sua Divisão, com o objetivo de atingir o melhor desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade;
XXII. Receber e registrar documentos de teor legislativo, anexá-lo, se necessário, distribuí-los e controlar sua movimentação interna;
XXIII. Exercer outras tarefas que lhe forem conferidas por ato do Presidente, dos membros da Mesa Diretora ou Secretaria.
Sub Seção II
Da Assessoria de Comunicação
Art. 18. À Assessoria de Comunicação compete à intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa local, regional, estadual e federal; a produção de material jornalístico e a coordenação das matérias aos veículos de comunicação para prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados por esta Instituição e de seus representantes.
Parágrafo Único – À Assessoria de Comunicação compete as seguintes atribuições:
I. Responsável pelas atividades dos cerimoniais, relações públicas, divulgação e publicação de atos oficiais e notícias de interesse da Câmara;
II. Registrar as audiências, visitas, conferências e reuniões de que participe, ou de que tenha interesse o Presidente;
III. Aferir o nível das relações entre a Câmara de Vereadores e a comunidade;
IV. Manter arquivos de recortes de jornais, relativos a assunto de interesse da Câmara;
V. Responsabilizar-se pela publicação de editais, relatórios anuais, mensais e tempestivos das atividades da Câmara;
VI. Registrar, classificar, catalogar, guardar e encadernar todas as publicações da Câmara;
VII. Organizar e manter completa as coleções de revistas e publicações;
VIII. Responsabilizar-se pelo serviço de reprodução e duplicação de documentos;
IX. Coordenar a cobertura pela imprensa dos trabalhos da Câmara;
X. Organizar a agenda de eventos da Câmara, ouvindo o Presidente e os demais Vereadores;
XI. Manter-se informado sobre a realização de eventos oficiais da cidade, nos quais o Presidente deverá se fazer presente;
XII. Acompanhar o Presidente em suas visitas oficiais;
XIII. Manter-se atualizado sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores;
XIV. Formalizar os atos oficiais do expediente;
XV. Promover a expedição da correspondência oficial;
XVI. Manter serviços de recepção e transmissão de mensagem institucional e dos vereadores;
XVII. Acompanhar o andamento de processos e documentos nos órgãos da Câmara e do Executivo, prestando as informações solicitadas;
XVIII. Abrir o auditório para solenidades e ligar o som e acompanhar as execuções;
XIX. Responsabilizar-se pela agenda e empréstimos do auditório;
XX. Manter atualizado o sistema informatizado de informações legislativas;
XXI. Opinar decisoriamente, sobre qualquer programação de eventos a ser efetivada na Câmara de Vereadores;
XXII. Responsabilizar-se pelo hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual, Municipal e Legislativo em eventos realizados no auditório da Câmara Municipal;
XXIII. Responsabilizar-se pela organização e coordenação de todos os eventos realizados pela Câmara de Vereadores;
XXIV. Editar Boletim informativo da Câmara sobre as ações no Portal Transparência.
Seção IV
Dos Serviços Administrativos
Art. 19. A Unidade de Serviços Administrativos é composta dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Administrativo priorizando a eficácia e a presteza nos afazeres de suas responsabilidades, como segue:
Parágrafo Único – Além das atividades mencionadas no Plano de Carreira e Cargos dos Servidores, Agente Administrativo, tem outras ocupações diárias, tais como:
I. Coordenar os serviços administrativos em geral;
II. Organizar o cadastro de fornecedores;
III. Promover os controles dos gastos da Câmara;
IV. Promover o tombamento dos bens patrimoniais, a serviço da Câmara, mantendo-os devidamente cadastrados;
V. Solicitar providências para apuração de desvios e extravios de materiais, quando eventualmente verificados;
VI. Manter o serviço de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara;
VII. Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo sua guarda e controle;
VIII. Promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal;
IX. Zelar pela disciplina de pessoal;
X. Cumprir e as determinações do Presidente, e demais membro da mesa diretora;
XI. Aferir a qualidade dos artigos empregados nos serviços da Câmara verificando os que melhor atendem às suas necessidades, reduzindo a diversificação de materiais empregados;
XII. Manter atualizado a escrituração relativa à entrada e saída de materiais do estoque existente;
XIII. Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores e dar aceitação do material;
XIV. Fornecer os materiais solicitados pelos diversos setores da Câmara, mantendo o seu controle;
XV. Verificar a exatidão das notas fiscais apresentadas a Câmara, verificando o cumprimento de todos os serviços e materiais.
Seção V
Dos Serviços Gerais
Art. 20. Os Serviços Gerais (Limpeza, Copa e Cozinha) é composto do cargo: Agente de Serviços Gerais ocupado por servidor (a) efetivo (a), que prestam relevantes serviços internos aos parlamentares e aos demais servidores da Casa, e visitantes.
Parágrafo Único – Além das atividades mencionadas no Plano de Carreira e Cargos dos Servidores, o Agente de Serviços Gerais, tem outras ocupações diárias, tais como:
I - Limpeza em geral;
II - Promover a abertura e fechamento do prédio da Câmara nos horários regulamentares;
III - Promover a limpeza e conservação interna e externa do prédio, móveis eletrodomésticos e maquinários em geral;
IV - Desenvolver serviços relacionados à copa e cozinha;
V - Manter informado a Secretaria das necessidades de materiais de copa, cozinha e de limpeza;
VI - Zelar pelo bom funcionamento da copa, cozinha e limpeza prestando serviços de qualidade;
VII - Atender à presidência, a Mesa Diretora, Vereadores e Diretores de forma permanente, no fornecimento de água, chás e café;
VIII - Atendimento nas Sessões, com fornecimento de água, cafés e chás aos vereadores;
IX - Fiscalizar a utilização de ventiladores, ar condicionado, pontos de luz e demais equipamentos elétricos, providenciando o seu desligamento no final de seu uso;
X - Zelar pelo bom desenvolvimento dos trabalhos da Câmara.
XI - Zelar dos jardins internos e externos;
XII - Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, membros da Mesa Diretora e Secretarias.
Título III
Do Quadro de Pessoal
Capitulo I
Forma de Provimento
Seção I
Dos Cargos Comissionados
Art. 21. Para a execução dos serviços da Câmara Municipal de Vereadores relativo à Direção e Assessoramento ficam criados os cargos públicos relacionados no anexo II, desta Lei, que estabelece o Quadro de Pessoal Comissionados, com a especificação da lotação e número de vagas.
§ 1º. O provimento dos servidores integrantes do Anexo II é de livre nomeação e exoneração, por ato discricionário do Presidente da Câmara, após definição pela Mesa Diretora Executiva, devendo a escolha recair em pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para a investidura no serviço público e possuam experiência administrativa e habilitação competente em cada caso.
§ 2º. O provimento e vacância dos cargos em comissão far-se-á mediante Portaria, ato exclusivo do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 22. Os cargos em comissão obedecerão aos preceitos estabelecidos nesta Lei que fixa a remuneração dos cargos comissionados.
Capitulo II
Do Regime Jurídico
Art. 23. A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes adotará o Regime Jurídico Estatutário, instituído no município através da Lei Municipal nº 111/1997.
Art. 24. Os cargos de: Secretário de Administração, Secretário de Finanças, Assessor Administrativo, Chefe de Gabinete e Diretor Financeiro, constantes do anexo II desta Lei, constituem-se por cargos em comissão, de livre Nomeação e Exoneração, que pela sua natureza no serviço público, enquadram-se nos benefícios de Regime Jurídico Estatutário.
Art. 25. São integrantes desta Lei os anexos:
a) Anexo I – que demonstra o ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO;
b) Anexo II – que demonstra os cargos de PROVIMENTO COMISSIONADOS.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei Municipal nº 601/2009 e as disposições em contrário.
Plenário da Câmara de Nova Bandeirantes MT, aos 15 de maio de 2014
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
CARGOS CRIADOS
CARGA HORÁRIA
VAGAS
Secretário de Administração
40 horas semanais
01
Secretário de Finanças
40 horas semanais
01
Assessor Administrativo
40 horas semanais
01
Chefe de Gabinete
40 horas semanais
01
Diretor Financeiro
40 horas semanais
01
CARGOS EM EXTINÇÃO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
Controlador Interno (comissionado)
40 horas semanais
01
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 134/2014
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação de Vossas Excelências tem por finalidade reorganizar a Estrutura Administrativa desta Casa de Leis.
Ratificamos a necessidade dessa reorganização em função dos incrementos de cargos ora criado, visando atender as prerrogativas do Douto Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, bem como, manter de forma organizada nossa estrutura administrativa.
Portanto, o referido Projeto de Lei se faz necessário sua aprovação, visando normatizar a Estrutura Administrativa desta Câmara de Vereadores, para a instituição do Projeto de Lei que regulamentará o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal, bem como, o andamento dos trabalhos da realização do concurso público.
Nesse propósito, apresentamos o referido Projeto de Lei para que seja apreciado e aprovado por essa Colenda Corte de Vereadores em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.