Prefeitura Municipal · 20 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 857/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 857/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
08- Secretaria de Infra estrutura e Transportes
Unidade 003: Departamento de Transporte Rodoviário
Função 26: Transportes
Sub Função 782: Transporte Rodoviário
Programa 0013: Programa de Melhoria de Infra estrutura
Projeto Atividade 1138: Recuperação e Construção de Estradas Vicinais Padrão Alimentadoras
4.4.90.51.0.0..0.-Obras Instalações..............R$ 1.839.328,07
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.839.328,07 (hum milhão oitocentos e trinta e nove mil trezentos e vinte oito reais e sete centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:.
08- Secretaria de Infra estrutura e Transportes
Unidade 003: Departamento de Transporte Rodoviário
Função 26: Transportes
Sub Função 782: Transporte Rodoviário
Programa 0013: Programa de Melhoria de Infra estrutura
Projeto Atividade 1138: Recuperação e Construção de Estradas Vicinais Padrão Alimentadoras
4.4.90.51.0.0..0.-Obras Instalações............R$ 1.839.328,07
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 1.801.927,26 (hum milhão oitocentos e um mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas dos Convênios 786854/2013 e 786853/2013 firmados com o Incra - Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária, o restante R$ 37.400,81 (trinta e sete Mil quatrocentos reais e oitenta e um centavos) se trata de Contrapartida e será remanejada da seguinte dotação abaixo.
08- Secretaria de Infra estrutura e Transportes
Unidade 003: Departamento de Transporte Rodoviário
Função 26: Transportes
Sub Função 782: Transporte Rodoviário
Programa 0013: Programa de Melhoria de Infra estrutura
Projeto Atividade 1074: Construção e Ampliação de estradas Vicinais
4.4.90.51.0.0..0.-Obras Instalações........R$ 24.500,00
Projeto Atividade 1076: Aquisição de patrulha mecanizada Rodoviária
4.4.90.52.0.0..0.-Equipamentos e material permanente.....R$ 12.900,81.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes/MT, em 05 de Junho de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal