Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 455/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 455/2005
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2006, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 10.500.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita foi estimada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes valores verificados nas categorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES
8.151.500,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
551.400,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
49.500,00
RECEITA PATRIMONIAL
78.350,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
1.150,00
RECEITA DE SERVIÇOS
72.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
8.015.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
43.000,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
660.300,00
RECEITAS DE CAPITAL
2.348.500,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
2.348.500,00
Art. 3° - A despesa foi fixada segundo a discriminação dos Quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, constantes nos anexos, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes valores, conforme categorias econômicas:
1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVA
375.000,00
ADMINISTRAÇÃO
1.143.570,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.900,00
SAÚDE
1.329.600,00
EDUCAÇÃO
3.878.300,00
CULTURA
52.400,00
URBANISMO
878.200,00
HABITAÇÃO
220.000,00
SANEAMENTO
919.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
55.600,00
AGRICULTURA
282.500,00
COMUNICAÇÕES
17.100,00
ENERGIA
33.600,00
TRANSPORTE
996.100,00
DESPORTO E LAZER
55.100,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
163.030,00
TOTAL
10.500.000,00
2 - POR SUB-FUNÇÃO
AÇÃO LEGISLATIVA
375.000,00
PLANEJAMENTO DE ORÇAMENTO
5.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.269.100,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
323.470,00
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
1.000,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.200,00
ASSISTENCIA COMUNITARIA
4.700,00
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1.329.600,00
ENSINO FUNDAMENTAL
3.765.600,00
ENSINO INFANTIL
112.500,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL
200,00
DIFUSÃO CULTURAL
52.400,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA
788.200,00
HABITAÇÃO URBANA
220.000,00
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
919.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃOAMBIENTAL
1.000,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
200,00
CONTROLE AMBIENTAL
55.100,00
EXTENSÃO RURAL
10.800,00
TELECOMUNICAÇÕES
17.100,00
ENERGIA ELETRICA
33.600,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
996.100,00
DIFUSÃO CULTURAL
54.900,00
DESPORTO COMUNITÁRIO
200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
163.030,00
TOTAL DA DESPESAS
10.500.000,00
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
7.341.370,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.995.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
163.030,00
TOTAL DA DESPESA
10.500.000,00
4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
375.000,00
EXECUTIVO
289.900,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
883.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
3.985.800,00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
2.248.600,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA
338.100,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
440.470,00
SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
1.776.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
163.030,00
TOTAL DE DESPESA
10.500.000,00
Art. 4° - O Poder Executivo está autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas, nos termos do Art. 7°, e observando o disposto no Artigo 43, da Lei 4.320/64.
II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do Art. 7°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, e Art. 32, da Lei Federal 101/2000.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2006.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro de 2005.