Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 477/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 477/2006
SÚMULA: Altera a Lei 291/2002, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela VII da lei 291/2002 passa a ter a seguinte redação:
TABELA VII
TAXA DE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
Nº
Descrição das Atividades
Período de incidência
Dia
Mês
Ano
1
Ambulante domiciliado no Município com veiculo (feirante)
15
50
200
2
Ambulante domiciliado no Município sem veiculo (feirante)
10
50
150
3
Ambulante domiciliado fora do Município com veiculo
500
2.500
7.500
4
Ambulante domiciliado fora do Município sem veiculo
250
1.250
3.750
Obs: Valores estão expressos em UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município.
Art. 2º - O inciso I e III do artigo 163º da lei 291/2002 passa a ter a seguinte redação:
I – ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não, previsto na lei federal nº. 6.586 de 06 de novembro de 1978.
III – feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados, considerando ainda feirante, quem vende produtos primários ou artesanatos de produção própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as Disposições em Contrário,
Nova Bandeirantes-MT, 11 de outubro de 2006.