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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011

LEI N° 472/2006

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 472/2006

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer DOAÇÃO de imóvel público, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO do Imóvel Publico localizado dentro da super quadra 61 do projeto urbano de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 5.776 m² (cinco mil e setecentos e setenta e seis metros quadrados), medindo 76mx76m, para a BRASIL TELECOM S/A.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 30 de agosto de 2006

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1336, em 4 de novembro de 2011. Código identificador 81266B92: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.