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Congresso

Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011

LEI N° 436/2005

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 436/2005

SÚMULA: Altera a lei 411/2005, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento inicial do cargo de motorista II do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante no quadro da lei 411/2005 no valor de R$ 370,83 (trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos) passa a ser de R$ 409,43 (quatrocentos e nove reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo Único - A diferença de valores referente ao período em que entrou em vigor a lei 411/2005 até a data em que entrará em vigor esta lei, será creditada na folha de pagamento do mês de outubro de 2005 em favor dos servidores ocupantes do referido cargo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as Disposições em Contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 13 de Outubro de 2005.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1333, em 31 de outubro de 2011. Código identificador 801C5AA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.