Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 482/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 482/2006
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$: 11.000.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita foi estimada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes valores verificados nas categorias econômicas:
RECEITAS CORRENTES
9.420.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
666.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
45.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
130.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
128.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
9.159.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
38.350,00
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF
-746.850,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.580.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
1.580.000,00
Art. 3° - A despesa foi fixada segundo a discriminação dos Quadros, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, constantes nos anexos, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes valores, conforme categorias econômicas:
1 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVA
411.600,00
ADMINISTRAÇÃO
1.263.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
171.000,00
SAÚDE
1.585.000,00
EDUCAÇÃO
4.478.000,00
CULTURA
35.000,00
URBANISMO
675.000,00
SANEAMENTO
669.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
34.500,00
AGRICULTURA
390.000,00
ENERGIA
10.000,00
TRANSPORTE
1.013.700,00
DESPORTO E LAZER
60.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
110.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
94.200,00
TOTAL
11.000.000,00
2 - POR SUB-FUNÇÃO
AÇÃO LEGISLATIVA
411.600,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.211.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
372.000,00
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
54.000,00
ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
11.000,00
ASSISTENCIA COMUNITARIA
171.000,00
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1.585.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL
4.320.000,00
ENSINO INFANTIL
158.000,00
DIFUSÃO CULTURAL
35.000,00
SERVIÇOS URBANOS
675.000,00
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
669.000,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
1.000,00
CONTROLE AMBIENTAL
34.500,00
EXTENSÃO RURAL
4.000,00
ENERGIA ELETRICA
10.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1.013.700,00
DESPORTO COMUNITÁRIO
60.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
110.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
94.200,00
TOTAL DA DESPESAS
11.000.000,00
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
8.895.200,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.010.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
94.200,00
TOTAL DA DESPESA
11.000.000,00
4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
LEGISLATIVO
411.600,00
EXECUTIVO
368.000.00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
1.343.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
4.573.000,00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
2.254.000,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA
424.500,00
SEC. MUN. DE FINANÇAS
508.000,00
SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
1.023.700,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
94.200,00
TOTAL DE DESPESA
11.000.000,00
Art. 4° - O Poder Executivo está autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas, nos termos do Art. 7°, e observando o disposto no Artigo 43, da Lei 4.320/64.
II – Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, nos termos do Art. 7°, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, e Art. 32, da Lei Federal 101/2000.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2007.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 27 de novembro de 2006.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal