Prefeitura Municipal · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 813/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 813/2013
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$: 35.200,00 (Trinta e cinco mil e duzentos reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.1.001.4490.52.00.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
22.300,00
01.001.01.031.0001.2.001.3190.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
12.600,00
01.001.01.031.0001.2.001.3190.13.00.00
Obrigações Patronais
300,00
TOTAL
35.200,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR.........................R$: 35.200,00
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do Orçamento Programa vigente:
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.1.002.4490.51.00.00.00
Obras e Instalações
999,00
01.001.01.031.0001.1.003.4490.52.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente
1.384,00
01.001.01.031.0001.2.001.3190.04.00.00.00
Contratação Por Tempo Determinando
1.999,00
01.001.01.031.0001.2.001.3190.91.00.00.00
Sentenças Judiciais
1.000,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.14.00.00.00
Diárias – Pessoal Civil
2.054,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.33.00.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
2.177,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.35.00.00.00
Serviços de Consultoria
799,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.36.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica
1.900,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.91.00.00.00
Sentenças Judiciais
999,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.92.00.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
999,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
1.000,00
01.001.01.031.0001.2076.3390.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
875,00
01.001.01.031.0001.2.001.3390.39.00.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
19.015,00
TOTAL
35.200,00
TOTAL GERAL DE REDUÇÃO..............................R$: 35.200,00
Art. 3º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 03 de dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal