Prefeitura Municipal · 20 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 878/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 878/2014
SUMULA: “CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – (IPTU), PARA OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS QUE ESPECIFICA, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para os imóveis residenciais e não – residenciais, com benfeitorias tais como: árvore plantada na calçada; ajardinamento; caixa de correio; número do imóvel visível; leitores de água e luz em local de fácil visualização e lixeira na calçada.
§ primeiro- O desconto de que trata o caput será de 15% (quinze por cento) desde que: o pagamento seja à vista; o contribuinte comprove que o imóvel de sua propriedade possui no mínimo 02 (duas) das benfeitorias descritas no art. 1ª.; o contribuinte esteja adimplente para com a Administração Pública, ou seja, sem dívidas ou parcelas de impostos atrasadas.
§ segundo- O contribuinte que não possuir pelo menos 02 (duas) das benfeitorias descritas no art. 1º., e optar por pagar o tributo à vista, terá um desconto de 08% (oito por cento).
§ terceiro- O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo parcelado terá direito a 50% do desconto concedido pelas benfeitorias no imóvel, conforme preceitua o caput, entretanto, desde que pague todas as parcelas do imposto em dia.
§ quarto- O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, conforme autoriza a Lei Municipal nº. 820/2013.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para os imóveis residenciais e não – residenciais, que possuírem calçamento em frente ao imóvel tributável.
§ único- O desconto de que trata o caput será a razão de 30% para pagamento à vista do tributo, e, 15% para pagamento parcelado, sendo que o parcelamento seguirá a regra descrita no § quarto do art. 1º.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para os imóveis residenciais e não – residenciais, cujos proprietários se comprometerem expressamente a construírem no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias calçamento em frente ao imóvel tributável.
§ primeiro- O desconto de que trata o caput será a razão de 20% para pagamento à vista do tributo, e, 10% para pagamento parcelado, sendo que o parcelamento seguirá a regra descrita no § quarto do art. 1º.
§ segundo- A não realização do calçamento conforme estabelece o caput ensejará o cancelamento do desconto estabelecido no § primeiro, além dos demais consectários previstos na Lei Municipal nº. 820/2013, para tanto, devendo serem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ terceiro- Sendo cancelado o desconto na forma estabelecida no § segundo, caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento do tributo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lançar em seu desfavor o valor do desconto concedido, acrescidos dos consectários previstos na Lei Municipal nº. 820/2013, para tanto, devendo serem observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º- É vedado o desconto em duplicidade, ou seja, não é permitido cumular para fins de desconto as benfeitorias descritas no art. 1º., e o calçamento descrito no art. 2º.. Neste caso, o contribuinte será beneficiado com o desconto de maior valor.
Art. 5º- A concessão de desconto no IPTU deve ser requerida através de formulário próprio, fornecido gratuitamente pelo Departamento de Tributação e Cadastro Municipal, e entregue na Avenida Comendador Luiz Meneguel, nº. 62, Centro, na cidade de Nova Bandeirantes – MT, CEP: 78.565-000, TEL: 3572-1950 de segunda a sexta-feira, das 09:00 horas da manhã às 13:00 horas da tarde, até 45 (quarenta e cinco dias) antes do vencimento do tributo.
Art. 6º- Todos os requerimentos devem ser instruídos com cópia da notificação de lançamento do IPTU, RG e CPF do contribuinte ou do procurador, além dos documentos específicos exigidos para cada caso. Apresentar o original de cada documento para conferência. Quando o requerimento for apresentado por procurador, deve ser anexado o competente instrumento de mandato público.
Art. 7º- A não quitação integral do IPTU, dentro do respectivo exercício de cobrança, implicará a inscrição do débito na dívida ativa, desconsiderando-se qualquer desconto previsto nesta Lei Municipal.
Art. 8º- As despesas decorrente da presente Lei Municipal serão suportadas por Dotação Orçamentária Própria.
Art. 9º - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 19 de novembro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal