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Congresso

Prefeitura Municipal · 26 de setembro de 2011

LEI N° 141/1998

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 141/1998

Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Salário Educação e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei....

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Salário Educação;

Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Salário Educação serão aplicados exclusivamente em transporte Escolar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação revogada as disposições em contrário .

Nova Bandeirantes-MT, 14 de dezembro 1998.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1309, em 26 de setembro de 2011. Código identificador 7CD5CEFD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.