Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 817/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 817/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 561.813,09 (quinhentos e sessenta e um mil oitocentos e treze reais e nove centavos) destinado a atender a seguintes dotações orçamentária prevista no orçamento inicial de 2013 da Prefeitura Municipal conforme discriminado abaixo:
Prefeitura Municipal
Cod Red
Código Geral
Valor
Secretaria de Educação
92
04.001.12.361.0006.2012.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
12.000,00
128
04.003.12.365.0018.2078.3.1.9.0.04.00.0
Contratação Por Tempo Determinado
24.000,00
129
04.003.12.365.0018.2078.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
23.000,00
130
04.003.12.365.0018.2078.3.1.9.0.13.00.0
Obrigações Patronais
12.000,00
131
04.003.12.361.0018.2079.3.1.9.0.04.00.0
Contratação Por Tempo Determinado
100.999,00
132
04.003.12.361.0018.2079.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
80.000,00
133
04.003.12.361.0018.2079.3.1.9.0.13.00.0
Obrigações Patronais
25.000,00
137
04.004.12.361.0018.2080.3.1.9.0.0400.0
Contratação Por Tempo Determinado
45.000,00
138
04.004.12.361.0018.2080.3.1.9.0.1100.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
40.000,00
147
04.004.12.365.0018.2081.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
11.000,00
148
04.004.12.365.0018.2081.3.1.9.0.13.00.0
Obrigações Patronais
3.000,00
Secretaria de Saúde
167
05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
59.356,22
168
05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.13.00.0
Obrigações Patronais
29.000,00
188
05.002.10.301.0020.2023.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
35.000,00
166
05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.04.00.0
Contratação Por Tempo Determinado
62.457,87
Total de Suplementação
561.813,09
Art. 2º - Para cobertura do presente credito anular-se a parcialmente a seguinte dotações do orçamento vigente:
Prefeitura Municipal
Cod Red
Código Geral
Código Geral
Gabinete da Prefeita
11
02.001.04.122.0002.2002.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
6.000,00
Secretaria de Administração
59
03.001.04.122.0003.2005.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
20.000,00
Secretaria de Educação
98
04.001.12.361.0006.2012.3.3.9.0.30.00.00.0
Material de Consumo
38.000,00
143
04.004.12.361.0018.2080.3.3.9.0.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
2.400,00
Secretaria de Saúde
187
05.002.10.301.0020.2023.3.1.9.0.04.00.00.0
Contratações por Tempo Determinado
60.000,00
196
05.002.10.302.0021.2082.3.3.5.0.41.00.00.0
Contribuições
37.659,38
197
05.002.10.303.0023.2095.3.3.9.0.32.00.00.0
Material de Distribuição Gratuita
4.979,52
200
05.002.10.304.0022.2096.3.1.9.0.13.00.00.0
Obrigações Patronais
2.499,00
Secretaria de Agricultura
205
06.001.20.606.0007.1058.4.4.9.0.52.00.00.0
Equipamento e Material Permanente
2.625,00
206
06.001.20.601.0007.1059.3.3.9.0.30.00.00.0
Material de Consumo
935,75
207
06.001.20.601.0007.1059.3.3.9.0.32.00.00.0
Material de Distribuição Gratuita
2.499,00
211
06.001.20.605.0028.1061.3.3.9.0.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
1.839,00
216
06.001.20.601.0007.1063.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
1.790,00
217
06.001.20.601.0007.1063.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Juridica
986,87
220
06.001.20.601.0007.1065.4.4.9.0.52.00.00.0
Equipamento e Material Permanente
999,00
229
06.001.20.606.0007.2025.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Juridica
8.000,00
230
06.001.20.606.0007.2025.3.3.9.0.93.00.00.0
Indenizações e Restituições
999,00
227
06.001.20.606.0007.2025.3.3.9.0.33.00.00.0
Passagens e Despesas com Locomoção
4.700,00
226
06.001.20.606.0007.2025.3.3.9.0.30.00.00.0
Material de Consumo
20.000,00
225
06.001.20.606.0007.2025.3.3.9.0.14.00.00.0
Diárias Civil
6.627,36
232
06.001.20.573.0007.2027.3.3.9.0.30.00.00.0
Material de Consumo
2.800,00
233
06.001.20.573.0007.2027.3.3.9.0.32.00.00.0
Material de Distribuição Gratuita
2.499,00
234
06.001.20.573.0007.2027.3.3.9.0.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
2.499,00
235
06.001.20.573.0007.2027.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Juridica
4.999,00
236
06.001.20.602.0007.2097.3.3.9.0.30.00.00.0
Material de Consumo
1.393,04
237
06.001.20.602.0007.2097.3.3.9.0.32.00.00.0
Material de Distribuição Gratuita
2.499,00
238
06.001.20.602.0007.2097.3.3.9.0.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
2.999,00
239
06.001.20.602.0007.2097.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Juridica
2.499,00
244
06.002.11.334.0008.1014.3.3.9.0.32.00.00.0
Material de Distribuição Gratuita
1.999,00
246
06.002.18.541.0008.2026.3.1.9.0.11.00.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
6.000,00
247
06.002.18.541.0008.2026.3.3.9.0.14.00.00.0
Diárias Civil
1.499,00
248
06.002.18.541.0008.2026.3.3.9.0.30.00.00.0
Material de Consumo
5.384,51
249
06.002.18.541.0008.2026.3.3.9.0.33.00.00.0
Passagens e Despesas com Locomoção
999,00
251
06.002.18.541.0008.2026.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Juridica
2.991,72
252
06.002.18.541.0008.2026.3.3.9.0.93.00.00.0
Indenizações e Restituições
1.199,00
253
06.002.18.542.0008.2031.3.1.9.0.04.00.00.0
Contratações por Tempo Determinado
999,00
256
06.002.18.542.0008.2031.3.3.9.0.14.00.00.0
Diárias Civil
1.249,00
257
06.002.18.542.0008.2031.3.3.9.0.30.00.00.0
Material de Consumo
9.872,26
258
06.002.18.542.0008.2031.3.3.9.0.33.00.00.0
Passagens e Despesas com Locomoção
1.999,00
260
06.002.18.542.0008.2031.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Juridica
1.989,40
261
06.002.18.542.0008.2031.3.3.9.0.93.00.00.0
Indenizações e Restituições
999,00
288
06.004.17.512.0012.2024.3.3.9.0.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
1.382,46
290
06.004.17.512.0012.2024.3.3.9.0.93.00.00.0
Indenizações e Restituições
1.499,00
Secretaria de Finanças
291
07.001.04.123.0015.1068.3.2.9.0.21.00.00.0
Juros sobre a Divida por Contrato
4.999,00
292
07.001.04.123.0015.1068.4.6.9.0.77.00.00.0
Principal Corrigido da Divida Contratual
10.000,00
293
07.001.04.123.0004.1069.4.4.9.0.52.00.00.0
Equipamento e Material Permanente
4.399,00
295
07.001.04.123.0004.2032.3.1.9.0.11.00.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
10.000,00
297
07.001.04.123.0004.2032.3.1.9.0.91.00.00.0
Sentenças Judiciais
999,00
298
07.001.04.123.0004.2032.3.1.9.0.04.00.00.0
Indenizações Restituições Trabalhistas
999,00
299
07.001.04.123.0004.2032.3.1.9.0.04.00.00.0
Contratações por Tempo Determinado
3.562,00
300
07.001.04.123.0004.2032.3.3.9.0.14.00.00.0
Diárias Civil
3.941,24
302
07.001.04.123.0004.2032.3.3.9.0.33.00.00.0
Passagens e Despesas com Locomoção
3.499,00
303
07.001.04.123.0004.2032.3.3.9.0.35.00.00.0
Serviços de Consultoria
4.995,00
306
07.001.04.123.0004.2032.3.3.9.0.91.00.00.0
Sentenças Judiciais
999,00
307
07.001.04.123.0004.2032.3.3.9.0.92.00.00.0
Despesas de Exercícios Anteriores
4.999,00
308
07.001.04.123.0004.2032.3.3.9.0.93.00.00.0
Indenização e Restituição
2.999,00
310
07.002.04.123.0025.2034.3.3.9.0.11.00.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
20.000,00
311
07.002.04.123.0025.2034.3.3.9.0.14.00.00.0
Diárias Civil
1.771,00
314
07.002.04.123.0025.2034.3.3.9.0.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
765,68
315
07.002.04.123.0025.2034.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
9.830,44
316
07.002.04.123.0025.2034.4.4.9.0.52.00.00.0
Equipamento e Material Permanente
8.908,90
320
07.003.04.125.0025.2035.3.3.9.0.30.00.00.0
Material de Consumo
1.017,76
Secretaria de Infra-Estrutura
332
08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.04.00.00.0
Contratações por Tempo Determinado
8.496,00
333
08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.14.00.00.0
Diárias Civil
3.593,16
334
08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.30.00.00.0
Material de Consumo
20.000,00
337
08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
7.000,00
339
08.002.15.451.0013.1016.4.4.9.0.51.00.00.0
Obras e Instalações
1.996,00
340
08.002.15.452.0013.1017.4.4.9.0.52.00.00.0
Equipamento e Material Permanente
2.806,22
342
08.002.26.782.0013.1073.4.4.9.0.52.00.00.0
Equipamento e Material Permanente
999,00
346
08.002.15.451.0013.1091.3.3.9.0.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
1.056,00
350
08.002.15.452.0013.2008.3.1.9.0.11.00.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
1.999,00
352
08.002.15.452.0013.2008.3.3.9.0.14.00.00.0
Diárias Civil
999,00
359
08.002.26.782.0013.2074.3.3.9.0.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
4.611,00
356
08.002.26.782.0013.2074.3.1.9.0.11.00.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
999,00
358
08.002.26.782.0013.2074.3.3.9.0.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
999,00
Secretaria de Serviço Social
370
09.001.08.244.0011.1023.4.4.90.52.00.00.0
Equipamento e Material Permanente
655,00
371
09.001.08.244.0011.1026.3.3.90.30.00.00.0
Material de Consumo
2.999,00
372
09.001.08.244.0011.1026.3.3.90.32.00.00.0
Material de Distribuição Gratuita
2.499,00
373
09.001.08.244.0011.1026.3.3.90.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Físicas
999,00
374
09.001.08.244.0011.1027.4.4.90.51.00.00.0
Obras e Instalações
4.999,00
378
09.001.08.122.0011.2009.3.3.90.04.00.00.0
Contratações por Tempo Determinado
6.506,97
381
09.001.08.122.0011.2009.3.3.90.32.00.00.0
Material de Distribuição Gratuita
10.039,00
385
09.001.08.122.0011.2009.3.3.90.93.00.00.0
Indenização e Restituição
999,00
386
09.001.08.125.0019.2113.3.3.90.14.00.00.0
Diárias Civil
1.354,32
388
09.001.08.125.0019.2113.3.3.90.33.00.00.0
Passagens e Despesas com Locomoção
1.499,00
390
09.002.08.244.0011.1022.4.4.90.52.00.00.0
Equipamento e Material Permanente
8.721,00
392
09.002.08.244.0011.1025.4.4.90.52.00.00.0
Equipamento e Material Permanente
4.999,00
393
09.002.08.243.0011.1028.3.3.90.30.00.00.0
Material de Consumo
1.373,60
394
09.002.08.243.0011.1028.3.3.90.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
999,00
395
09.002.08.243.0011.1028.4.4.90.51.00.00.0
Obras e Instalações
4.999,00
397
09.002.08.244.0011.2010.3.3.90.30.00.00.0
Material de Consumo
1.499,00
398
09.002.08.244.0011.2010.3.3.90.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Físicas
2.999,00
399
09.002.08.244.0011.2010.3.3.90.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
999,00
401
09.002.08.243.0011.2011.3.1.90.04.00.00.0
Contratações por Tempo Determinado
2.023,00
402
09.002.08.243.0011.2011.3.1.90.11.00.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
5.499,00
403
09.002.08.243.0011.2011.3.1.90.13.00.00.0
Obrigações Patronais
1.099,00
410
09.002.08.241.0011.2099.3.1.90.04.00.00.0
Contratações por Tempo Determinado
3.399,00
412
09.002.08.241.0011.2099.3.3.90.32.00.00.0
Material de Distribuição Gratuita
999,00
414
09.002.08.241.0011.2099.3.3.90.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
2.499,00
Secretaria de Indústria e Comercio
416
10.001.04.122.0028.2103.3.1.90.04.00.00.0
Contratações por Tempo Determinado
1.419,80
419
10.001.04.122.0028.2103.3.3.90.14.00.00.0
Diárias Civil
2.063,12
420
10.001.04.122.0028.2103.3.3.90.30.00.00.0
Material de Consumo
3.049,00
421
10.001.04.122.0028.2103.3.3.90.33.00.00.0
Passagens e Despesas com Locomoção
999,00
422
10.001.04.122.0028.2103.3.3.90.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
1.999,00
424
10.001.04.122.0028.2103.3.3.90.93.00.00.0
Indenização e Restituição
999,00
425
10.001.11.663.0030.2106.3.1.90.04.00.00.0
Contratações por Tempo Determinado
999,00
426
10.001.11.663.0030.2106.3.3.90.30.00.00.0
Material de Consumo
999,00
427
10.001.11.663.0030.2106.3.3.90.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
499,00
428
10.001.11.663.0030.2106.3.3.90.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
499,00
429
10.001.11.663.0030.2106.3.3.90.93.00.00.0
Indenização e Restituição
499,00
430
10.002.04.122.0028.1085.4.4.90.61.00.00.0
Aquisição de Imóveis
999,00
431
10.002.04.122.0028.2104.3.3.90.14.00.00.0
Diárias Civil
1.499,00
432
10.002.04.122.0028.2104.3.3.90.30.00.00.0
Material de Consumo
4.999,00
433
10.002.04.122.0028.2104.3.3.90.32.00.00.0
Material de Distribuição Gratuita
2.999,00
434
10.002.04.122.0028.2104.3.3.90.33.00.00.0
Passagens e Despesas com Locomoção
1.999,00
435
10.002.04.122.0028.2104.3.3.90.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
2.999,00
436
10.002.04.122.0028.2104.3.3.90.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
1.999,00
437
10.002.04.122.0028.2104.3.3.90.93.00.00.0
Indenização e Restituição
999,00
441
10.002.23.695.0029.2105.3.3.90.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
1.499,00
Secretaria de Governo
445
11.001.04.122.0003.2100.3.3.90.30.00.00.0
Material de Consumo
1.823,61
446
11.001.04.122.0003.2100.3.3.90.33.00.00.0
Passagens e Despesas com Locomoção
1.999,00
447
11.001.04.122.0003.2100.3.3.90.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
2.499,00
448
11.001.04.122.0003.2100.3.3.90.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
99,00
Secretaria de Desporto e Lazer
509
12.004.13.392.0010.2085.3.3.90.39.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
199,00
508
12.004.13.392.0010.2085.3.3.9.0.36.00.00.0
Outros Serviços de Terceiros P. Física
999,00
507
12.004.13.392.0010.2085.3.3.9.0.30.00.00.00
Material de Consumo
5.499,00
Total Geral de Reduções
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario
Gabinete da Prefeita Municipal, 11 de Dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal