Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI N° 498/2007
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 498/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica com INCRA/MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através da Unidade Avançada Carlinda nas condições que estabelece esta lei.
Art. 2º - O termo de cooperação tem como objetivo: Vistoriar In-Loco para atualização cadastral, correção e adequação da RB, para fins de legitimação e Homologação dos parceleiros conforme capacidade do Assentamento, recolher xerox dos documentos pessoais para fins de formalização dos processos individuais, do P.A JAPURANOMAN. Acompanhar topografia no P. A JAPURANÃ de aproximadamente 100 novas parcelas, para fins de liberação do crédito implantação, e aquisição de materiais de construção, bem como cadastrar novos parceleiros.
Art. 3º - Para desenvolver os trabalhos de que trata o artigo segundo, o Incra disponibilizará seus servidores e uma viatura Mitsubishi L-200.
Art. 4º - As despesas decorrentes dos trabalhos a serem executados, correrão a conta do município, e não poderão ultrapassar o valor de R$ 4.240,00 (quatro mil duzentos e quarenta reais), que servirão para cobrir as despesas da camionete e de diárias dos servidores a serviço no município.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 30 de Abril de 2007
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal