Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011
LEI N.º 0148/99
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 0148/99
DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DOAÇÃO DE TERRENOS DA ÁREA INDUSTRIAL À MADEIREIRAS E LAMINADORAS QUE VIR A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei....
Artigo 1.º - Fica isento de pagar os tributos Municipais todas as madeireiras e laminadoras que vir a se instalar no Município de Nova Bandeirantes-MT.
Parágrafo 1.º - A isenção que concede no Artigo 1.º tem por validade um período de 05 (cinco) anos.
Artigo 2.º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a fazer doação de terrenos da área industrial as Madeireiras e Laminadoras que vir a se instalar neste Município.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes, 11 de Março de 1999.