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Congresso

Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011

LEI N.º 0148/99

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 0148/99

DISPÕE SOBRE CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DOAÇÃO DE TERRENOS DA ÁREA INDUSTRIAL À MADEIREIRAS E LAMINADORAS QUE VIR A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei....

Artigo 1.º - Fica isento de pagar os tributos Municipais todas as madeireiras e laminadoras que vir a se instalar no Município de Nova Bandeirantes-MT.

Parágrafo 1.º - A isenção que concede no Artigo 1.º tem por validade um período de 05 (cinco) anos.

Artigo 2.º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a fazer doação de terrenos da área industrial as Madeireiras e Laminadoras que vir a se instalar neste Município.

Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes, 11 de Março de 1999.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1310, em 27 de setembro de 2011. Código identificador 7B638BBD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.