Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 823/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 823/2013
SUMULA: “REGULAMENTA O ARTIGO 335 DA LEI MUNICIPAL Nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - Em regulamentação ao artigo 335 da Lei Municipal nº. 820/2013, (Súmula: “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Bandeirantes – Mato Grosso, e dá outras providências”), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o valor da CIP (contribuição de iluminação pública), nos termos e parâmetros da tabela constante do anexo I, a qual, será parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
§ único- Os valores da contribuição de iluminação pública apurados na forma descrita no “caput”, serão reajustados à mesma proporção dos reajustes concedidos para as tarifas de fornecimento de energia elétrica.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias própria.
Art.3°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA I
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
RESIDENCIAL
INDUSTRIAL
COMERCIAL
P. PÚBLICO/ C. PRÓPRIO
Kwh/Mês
Alíquota-%
Kwh/Mês
Alíquota-%
Kwh/Mês
Alíquota-%
Kwh/Mês
Alíquota-%
0 A 50
0,0%
0 A 300
4,5%
O A 30
4,5%
0 A 30
4,5%
51 A 100
6,0%
301 A 1000
6,0%
31 A 100
6,0%
31 A 100
6,0%
101 A 300
7,5%
1001 A 999999
7,5%
101 A 200
7,5%
101 A 200
7,5%
301 A 500
8,25%
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501 A 999999
9,0%
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ü COBRANÇA SOBRE O CONSUMO