Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011
LEI N°145/1999
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°145/1999
Dispõe sobre a criação de Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho Funcional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, sanciono seguinte Lei.....
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação de Desempenho Funcional, nos termos do Art.17 da Lei Municipal que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Art. 2º - A Comissão ora criada tem como objetivo realizar as formalidades pertinentes a concessão de estabilidade aos Funcionários Públicos Municipais, como também com vista ao avanço funcional investidos na função mediante Concurso Público, bem como proporcionar aos chefes de departamentos suporte técnico para a avaliação da aptidão e capacitação daqueles no desempenho de seus cargos.
Art. 3º - Será composta, a Comissão referenda, por 03 (três) membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal, para exercerem os cargos de Presidente, Secretário e Relator, durante o período de 02 (dois) anos.
Art. 4º - Dentre os atributos da Comissão em tela destaca-se sua prerrogativa de emitir parecer conclusivo da vocação técnico e pessoal de cada Servidor individualmente, concedendo inclusive parecer favorável ou desfavorável a concessão de estabilidade ao Servidor, que será imperativo na formação da convicção do Chefe, ao qual o funcionário está de forma subordinada, em sua decisão, sem prejuízo do que dispõe a Lei Municipal.
Art. 5º - A Comissão poderá ser revogada após, o transcurso do prazo de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 29 de Janeiro de 1999.