Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 886/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 886/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 639/2009, (Súmula: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Bandeirantes, e dá outras providências), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1° - Passa o anexo I da Lei Municipal nº. 639/2009, (Súmula: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Bandeirantes, e dá outras providências), alterada pelas Leis Municipal nº. 723/2011; e, 843/2014, a ter a seguinte redação:
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO
Cargo
Vagas Criadas
Vagas Ampliadas
Total de Vagas
Fonoaudiólogo
01
01
02
Art. 2º- A remuneração do cargo descrito no art. 1º. segue a tabela de vencimentos constante do anexo II da Lei Municipal nº. 639/2009, alterada pela Lei Municipal nº. 843/2014.
Art. 3º- As despesas com a presente Lei Municipal serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária: 319011- (vencimentos e vantagens fixas).
Art. 4°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, com efeitos jurídicos e legais a partir de 01 de janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 09 de dezembro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal