Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI N° 499/2007
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 499/2007
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº. 102/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro da lei nº. 102/1997 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica incorporado, como de fato está ao PLANO RODOVIARIO MUNICIPAL, a estrada secundária, com origem na RODOVIA ARIOSTO DA RIVA via ESTRADA UBIRATÃ, no ponto de coordenada no quadrante 21L E400834,00 e N8887622,00 seguindo no rumo Sul azimute 168º01’52’’ numa extensão de 10.777,29 m fazendo uma curva no ponto de coordenadas no quadrante 21L E403069,00 N8877079,00 seguindo no rumo Leste azimute 75º02’35’’ numa extensão de 4.000,00 m, terminando no ponto de coordenadas no quadrante 21L E405974,40 N8877855,16.
Parágrafo único – fazem parte desta lei, o memorial descritivo e o croqui da estrada municipal anexo a esta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 07 de maio de 2007.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal