Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI N° 492/2007
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 492/2007
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes – MT., Sr. VALDIR MENDES BARRANCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.418.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais) destinado a atender as dotações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, não previstas no orçamento inicial de 2007, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0105 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.078 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Infantil
Elem. de Despesa: 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 8.000,00
Órgão: 04– Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 015 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.079 – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Fundamental
Elem. de Despesa: 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 665.000,00
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado R$ 487.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 244.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0105 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.079 – Reforma e Ampliação de Escolas Públicas
Elem. de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0105 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.080 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches e Pré-Escolas
Elem. de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações R$ 70.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0105 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.081 – Aquisição de Equip. Maq. Moveis e utensílios para o FUNDEB – Fundamental
Elem. de Despesa:
4490.52.00 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanente R$ 47.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0105 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.080 – Manutenção e Encargos do FUNDEB – Fundamental
Elem. de Despesa: 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 259.000,00
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado R$ 27.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 58.000,00
3390.14.000 – Diárias – Civil R$: 1.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 270.000,00
3390.36.00 – Outros Serv.de Terc.–Pessoa Física R$ 28.000,00
3390.39.00 – Outros Serv.deTerc.-Pessoa JurídicaR$ 46.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0105 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 1.082– Aquisição de Equip. Maq. Mov. E Utensílios para o FUNDEB – Infantil
Elem. de Despesa:
4490.52.00 – Aquis. de Equip. e Mat. Permanente R$ 15.000,00
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto
Unidade: 04 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 – Ensino Infantil
Programa: 0105 – Educação Básica Pública
Projeto/Atividade: 2.081– Manutenção e Encargos do FUNDEB – Infantil
Elem. de Despesa: 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado R$ 2.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.500,00
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
3390.36.00 – Outros Serv.de Terc.–Pessoa Física R$ 5.000,00
3390.39.00 – Outros Serv.deTerc.-Pessoa JurídicaR$ 15.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações conforme a outras leis
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes – MT, em 12 de março de 2007.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal