Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 416/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 416/2005
Súmula: Dispõe sobre a Municipalização de Estrada Vicinal no Município de Nova Bandeirantes-MT, e dá outras providências.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado com de fato esta ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do Município de Nova Bandeirantes – MT, a estrada classificada como NV com o ponto de origem na Estrada CORDILHEIRA, findando no Assentamento JAPURANOMA, medindo 10 (dez) KM.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá por intermédio de contrato de concessão de serviço público gratuito, realizado mediante ato privativo e Executivo, autorizar a manutenção, conservação, reestruturação da referida estrada municipal, por terceiros.
Art. 3º - A Estrada passará a ser denominada NELSO JACUBOSHI.
Art. 4º - Aproveita-se as disposições legais constantes no CODIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, LEI MUNICIPAL Nº 026/93 DE 10/09/1993.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 31 de maio de 2005.