Prefeitura Municipal · 3 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 863/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 863/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°. 530/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º- Em consonância com a Lei Federal n°. 12.994, de 17 de junho de 2014, passa o Anexo Único da Lei Municipal n°. 530/2007, (Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias no âmbito do Município de Nova Bandeirantes - MT, e dá outras providenciais), a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Quantidade
Piso salarial/mensal
Agente comunitário de saúde
60
R$ 1.014,00
Agente de combate as endemias
10
R$ 1.014,00
Art. 2°- O piso salarial fixado no artigo 1º. é para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei Municipal deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Municipal nº. 530/2007.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a utilizar-se da Lei Municipal nº. 865/2014, (Dispõe sobre a concessão da gratificação de insalubridade, e periculosidade, de que tratam o artigo 96, e seguintes da Lei Municipal nº. 111/97, acrescidos pela Lei Municipal nº. 665/2010, e dá outras providências), em todos os seus termos, para fins de estabelecer, e, regulamentar a gratificação de Insalubridade e Periculosidade devida aos Agentes Comunitários de Saúde, e, Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo Único: O valor da gratificação de Insalubridade e Periculosidade devida aos Agentes Comunitários de Saúde, e, Agentes de Combate às Endemias, corresponderá a 20%, conforme estabelecido no Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), homologado pelo Decreto Executivo nº. 125/2014, o qual será parte integrante e indissociável deste Projeto de Lei Municipal, e, a base de calculo é o salário mínimo vigente no País, a época do efetivo pagamento.
Art. 4º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, com efeitos financeiros a partir da data de 18 de junho de 2014, em atenção a Lei Federal nº. 12.994/2014.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal n°. 760/2013.
Gabinete da Prefeita Municipal, 01 de julho de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal