Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 459/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 459/2006
“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDIR MENDES BARRANCO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
ARTIGO 2º - A autorização desta Lei fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo Art. 4.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 455/2005 de 14/12/2005.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 14 de março de 2006.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal