Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 463/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 463/2006
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMODATO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES E A PARÓQUIA SÃO PEDRO – COMUNIDADE SANTA LIDIA - MITRA DIOCESANA DE SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a firmar Termo de Comodato com a Paróquia São Pedro – Comunidade Santa Lídia - Mitra Diocesana de Sinop – inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 15.084.478/0021-68, tendo como objeto o empréstimo de parte da área de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada na estrada Londrina, em conformidade com o croqui e memorial descritivo anexo a esta lei, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
NOVA BANDEIRANTES/MT, 22 de Maio de 2006.