Prefeitura Municipal · 29 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 769/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 769/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Credito Especial Suplementar no Orçamento vigente da Câmara Municipal, ora no valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), na seguinte dotação:
01.001.01.031.0001.2.001.3390.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
36.800,00
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação originários de fontes de recursos não previstas no orçamento inicial de 2013, ora no valor de R$: 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais).
Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 28 de maio de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal