Prefeitura Municipal · 4 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 854/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 854/2014
SÚMULA: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica DESAFETADA como Bem Público de Uso Especial, (Escola Municipal Rural), passando a integrar o Patrimônio Disponível, (bens dominicais), do Município de Nova Bandeirantes – MT a área de 1,0, (um hectare), localizada as margens da Estrada Medianeira, confrontando pelas laterais e fundos com o lote 172 da área do parcelamento rural, matrícula nº. 16.491, das notas do Cartório do 6º. Ofício de Cuiabá – MT.
§ Único – Os Limites e Confrontações do imóvel de que trata o “caput” deste artigo são os constantes do Memorial Descritivo, e, Croqui topográfico in anexo, os quais, serão parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato pelo período de 30 (trinta) anos, a área descrita e individualizada no “caput” do art. 1º. para a ASSOCIAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E AFINS, E RECOLHIMENTO E ARMAZENAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE NOVA BANDEIRANTES – MT, (ARABAND), devidamente registrada no Cartório do 2º. Ofício – Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº. 055, livro nº. A-002, fls. 055 Av. 002, Comarca de Nova Monte Verde – MT.
§ único – O prazo estabelecido no “caput”, poderá ser prorrogado por conveniência das partes, desde que autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Findo o comodato descrito no “caput” do art. 2º., e não havendo prorrogação de prazo na forma estabelecida no § único do mesmo artigo, o imóvel público individualizado no “caput” do art. 1º., voltará ao domínio e posse da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - Considerando-se que o imóvel descrito e individualizado no “caput” do art. 1º. ainda está registrado em nome da Colonizadora Bandeirante Ltda – COBAN -, fica o Poder Executivo obrigado a indicá-la como anuente do contrato de comodato a ser celebrado com a ASSOCIAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTOS AGROTÓXICOS E AFINS, E RECOLHIMENTO E ARMAZENAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE NOVA BANDEIRANTES – MT, (ARABAND), para que o documento surta seus legais e jurídicos efeitos.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a constar no Contrato de Comodato a proibição do Comodatário em ceder seja a que título for o imóvel recebido em comodato, sob pena de imediata revogação do mesmo, (comodato).
Art. 6º - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 03 de junho de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal