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Congresso

Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011

LEI N.º 0150/99

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 0150/99

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LOTACIONOGRAMA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1.º - O Poder executivo Municipal de Nova Bandeirantes fará publicar trimestralmente, com cópia para o Plenário da Câmara, seus respectivos lotacionogramas.

ARTIGO 2.º - No lotacionograma, estarão especificados os cargos, padrão, anexo e remuneração atualizada de todos os servidores municipais.

ARTIGO 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 30 de Abril de 1999.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1310, em 27 de setembro de 2011. Código identificador 5C6A2AFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.