Prefeitura Municipal · 27 de setembro de 2011
LEI N.º 0150/99
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 0150/99
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A LOTACIONOGRAMA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - O Poder executivo Municipal de Nova Bandeirantes fará publicar trimestralmente, com cópia para o Plenário da Câmara, seus respectivos lotacionogramas.
ARTIGO 2.º - No lotacionograma, estarão especificados os cargos, padrão, anexo e remuneração atualizada de todos os servidores municipais.
ARTIGO 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 30 de Abril de 1999.