Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 26 de outubro de 2011

LEI N° 411/2005

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 411/2005

“Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira Público Municipal, em 6,355% (seis, virgula trezentos e cinqüenta e cinco por cento), à qual passará a vigorar conforme os valores dos quadros em anexo, com efeitos retroagidos a 01 de maio de 2005 para fins de calculo da folha de pagamento.

Parágrafo único – O percentual do caput desta Lei, de 6,355% (seis, virgula trezentos e cinqüenta e cinco por cento) será concedido também em conformidade com a lei 372/2004.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam se as disposições em contrário.

NOVA BANDEIRANTES 18 DE MAIO DE 2005

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1330, em 26 de outubro de 2011. Código identificador 5AF971A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.