Prefeitura Municipal · 26 de outubro de 2011
LEI N° 411/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 411/2005
“Dispõe sobre a reestruturação dos valores monetários da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reestruturados os valores da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira Público Municipal, em 6,355% (seis, virgula trezentos e cinqüenta e cinco por cento), à qual passará a vigorar conforme os valores dos quadros em anexo, com efeitos retroagidos a 01 de maio de 2005 para fins de calculo da folha de pagamento.
Parágrafo único – O percentual do caput desta Lei, de 6,355% (seis, virgula trezentos e cinqüenta e cinco por cento) será concedido também em conformidade com a lei 372/2004.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam se as disposições em contrário.
NOVA BANDEIRANTES 18 DE MAIO DE 2005