Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 28 de setembro de 2011

LEI N° 180/2000

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 180/2000

Súmula: Declaração de Utilidade Pública da Associação de Aposentados de Nova Bandeirantes-MT.

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Anselmo Neiverth, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação de APOSENTADOS de Nova Bandeirantes, Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no CNPJ 01.506.611/0001-79.

Art. 2º - A Associação de APOSENTADOS de Nova Bandeirantes-MT, ficará isenta ao pagamento dos impostos Municipais.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 27 de março de 2000.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1311, em 28 de setembro de 2011. Código identificador 59A1A327: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.