Prefeitura Municipal · 15 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 781/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 781/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 619/2009, (Súmula: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos do Município de Nova Bandeirantes, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e dá outras providências), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1° - Passa o anexo I da Lei Municipal nº. 619/2009, (Súmula: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos do Município de Nova Bandeirantes, que formam o quadro de pessoal da Administração Direta e dá outras providências), alterada pela Lei Municipal nº. 723/2011, a ter a seguinte redação:
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO
Cargo
Vagas Criadas
Vagas Ampliadas
Total de Vagas
Agente de Conservação
09
03
12
Art. 2º- A remuneração do cargo descrito no art. 1º. segue a tabela de vencimentos constante do anexo II da Lei Municipal nº. 619/2009.
Art. 3º- As despesas com a presente Lei Municipal serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária: 319011- (vencimentos e vantagens fixas).
Art. 4°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 13 de agosto de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal