Setor de Licitações e Contratos · 3 de março de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2015 PREGÃO PRESENCIAL N°. 004/2015 – REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2015
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2015 PREGÃO PRESENCIAL N°. 004/2015 – REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 008/2015
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa de direito público interno, CNPJ N.º 33.683.822/0001-73, com sede na Av. Comendador Luiz Meneghel n.º 62, na cidade de Nova Bandeirantes, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Srª. Srª. SOLANGE SOUSA KREIDLORO, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº *** SSP/SP, e do CIC/CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa DELREY DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 20.089.682/0001-68, estabelecida na Rodovia MT 208, nº. 160, Jardim Primavera, na cidade de Alta Floresta/MT, neste ato representado pelo Sr. BRUNO CORREIA, brasileiro, portador do RG *** SSP/MT e sob o CPF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado, na cidade de Alta Floresta/MT, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 004/2015 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02, e em conformidade com as disposições a seguir.
1DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES, PARA USO DA FROTA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, PARA O EXERCÍCIO 2015, CONFORME RELAÇÃO CONTIDA NO ANEXO I OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES ALI ESTABELECIDAS.
1.1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. DA VIGÊNCIA
2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;
4. DO CONTRATADO
4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
FORNECEDOR: DELREY DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA,
CNPJ: 20.089.682/0001-68
ENDEREÇO: RODOVIA MT 208, Nº. 160, JARDIM PRIMAVERA, NA CIDADE DE ALTA FLORESTA/MT
Item
Descrição
Unidade
Quantidade
MARCA
Valor Unitário
Total
1
BALDE DE 20 LITROS DE OLEO 15W40 CF
LITRO
10
PETROBRAS
R$ 179,00
R$ 1.790,00
2
BALDE DE 20 LITROS DE OLEO 85W140
LITRO
10
PETRONAS
R$ 249,00
R$ 2.490,00
3
BALDE DE 20 LITROS DE OLEO 90 GL 4
LITRO
25
PETRONAS
R$ 214,00
R$ 5.350,00
4
BALDE DE 20 LITROS DE OLEO OPTIMO 10W40 INJECAO DISEL
LITRO
62
PETRONAS
R$ 499,00
R$ 30.938,00
5
BALDE DE 20 LITROS OLEO 85W140
LITRO
3
PETRONAS
R$ 249,00
R$ 747,00
6
BALDE DE OLEO 20 LITROS W10
LITRO
5
PETRONAS
R$ 215,00
R$ 1.075,00
7
BALDE DE OLEO DE 20 LITROS ISAFLUIDO 433
LITRO
25
PETRONAS
R$ 210,00
R$ 5.250,00
8
BALDE DE OLEO DE 20 LITROS TO 30
UNIDADE
10
PETRONAS
R$ 239,00
R$ 2.390,00
9
BALDE DE OLEO ISAFLUIDO 433
UNIDADE
30
PETRONAS
R$ 210,00
R$ 6.300,00
10
FLUIDO DE FREIO DOT 4-500ML
UNIDADE
320
VARGA
R$ 17,00
R$ 5.440,00
11
FLUIDO DE FREIO DOT 5 - 500ML
UNIDADE
50
VARGA
R$ 29,00
R$ 1.450,00
12
FRASCO DE 1 LITRO DE OLEO 15W40 CG4
LITRO
20
PETRONAS
R$ 16,00
R$ 320,00
13
FRASCO DE 1 LITRO DE OLEO 20W50 MINERAL
UNIDADE
100
PETRONAS
R$ 13,75
R$ 1.375,00
14
FRASCO DE 1 LITRO DE OLEO DEXRON III
LITRO
20
PETRONAS
R$ 19,00
R$ 380,00
15
FRASCO DE FLUIDO DE FREIO DOT 4
LITRO
10
VARGA
R$ 17,00
R$ 170,00
16
GRAXA TAMBOR 170KG P/ ROLAMENTO ALTA TEMPERATURA
UNIDADE
8
PETROBRAS
R$ 2.899,00
R$ 23.192,00
17
OLEO 140- BALDE 20 LITROS
UNIDADE
12
PETROBRAS
R$ 249,00
R$ 2.988,00
18
OLEO 15W40 ( API CG4)- BALDE 20 LITROS
UNIDADE
287
PETROBRAS
R$ 199,00
R$ 57.113,00
19
OLEO 20W50 MOTOR GASOLINA - FRASCO 1 LITRO
UNIDADE
30
PETRONAS
R$ 13,00
R$ 390,00
20
OLEO 40 CG4 - BALDE 20 LITROS
UNIDADE
100
PETRONAS
R$ 164,00
R$ 16.400,00
21
OLEO 68 - BALDE 20 LTS
UNIDADE
50
PETROBRAS
R$ 169,00
R$ 8.450,00
22
OLEO 90 GL5 20 LTS
UNIDADE
82
PETROBRAS
R$ 219,00
R$ 17.958,00
23
OLEO ATF 20 LTS
UNIDADE
65
PETROBRAS
R$ 270,00
R$ 17.550,00
24
OLEO CARTER 5W30 - FRASCO 1 LITRO
UNIDADE
200
PETROBRAS
R$ 33,00
R$ 6.600,00
25
OLEO CF 10W BALDE 20LITROS
UNIDADE
50
PETROBRAS
R$ 199,00
R$ 9.950,00
26
OLEO P/ CAMBIO DEXRON 3 - FRASCO 1 LITRO
UNIDADE
150
PETRONAS
R$ 19,00
R$ 2.850,00
27
OLEO SAE 30- BALDE 20 LITROS
UNIDADE
20
PETROBRAS
R$ 215,00
R$ 4.300,00
VALOR TOTAL:
R$ 233.206,00
Valor total do fornecedor R$ 233.206,00 (Duzentos e trinta e três mil duzentos e seis reais).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Fornecer os itens licitados dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.2. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto, data de validade vigente e demais informações exigidas na Legislação em vigor, quando for o caso.
5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
5.5. A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
5.6. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.12. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
5.13 Os produtos deverão estar devidamente de acordo com a Portaria ANP nº 129 de 30/07/99.
5.14 - Os produtos deverão estar devidamente registrados na ANP conforme prevê a Resolução ANP nº 010 de 07/03/07.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento;
6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas no Edital;
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;
6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
7. DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1 - O fornecimento do combustível será prestado para Prefeitura Municipal de Nova
Bandeirantes/MT da seguinte forma:
a) - Combustível da cidade de Nova Bandeirantes – abastecimento dos veículos autorizados pelas diversas secretarias em bomba disponível pelo licitado na sede da referida cidade;
b) - Combustível do Distrito de Japuranã – abastecimento dos veículos autorizados pela secretaria de
educação em bomba disponível pelo licitado na sede do Distrito de Japuranã.
7.2. Os itens descritos no Anexo I deste Edital serão recebidos:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos itens com a especificação;
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação;
c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.
7.3. A entrega dos materiais deverá ser em conformidade com o especificado no Anexo I deste edital e Proposta da licitante contratada.
7.4. O produto em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
7.5 A Contrata que fornecer os combustíveis, fica obrigada autorizar a CONTRATANTE a instalar a maquina (POS) no estabelecimento onde for ocorrer os abastecimentos.
7.6 A instalação do ponto (POS ponto de venda ou ponto de serviço) ocorrera sem ônus a CONTATADA.
7.7 Os combustíveis deverão ser fornecidos em postos ou base de distribuição, de acordo com as Autorizações de Fornecimento emitidas por esta Prefeitura, de forma parcelada, tendo em vista que o
município não coloca à disposição tanques de armazenamento de combustíveis, devendo os combustíveis, serem disponibilizados diariamente no local ora informado, para abastecimento das máquinas, veículos e demais operacionalizados pela Administração Pública Municipal, através dos cartões magnéticos.
7.8 Cada veículo disporá de um cartão magnético individual, contendo as seguintes informações:
Placa;
Modelo do veículo;
Informação da Secretaria ou Departamento;
Número do cartão no cadastro;
A cada veículo será atribuído uma cota periódica (semanal, quinzenal ou mensal) de combustível em litros, correspondente ao consumo médio diário de cada veículo;
O valor da cota será atribuído pelo responsável da Unidade Gestora (secretário (a) e lançado de saldo individualizado por veículo;
No caso de a cota se tornar insuficiente, o gestor da pasta onde está lotado o veículo, poderá solicitar ao administrador do sistema de cartões, a transferência de saldos entre os veículos de sua frota, limitando ao valor global previsto por Unidade;
7.12 O condutor do veículo terá uma senha pessoal e intransferível, que poderá ser utilizada para o abastecimento de qualquer veículo sob sua responsabilidade;
7.13 A utilização da senha é de inteira e EXCLUSIVA responsabilidade do seu detentor, que responderá por sua INADEQUADA UTILIZAÇÃO;
A cada abastecimento será fornecido ao condutor do veículo o cupom fiscal e o comprovante de débito de utilização do cartão magnético. Este comprovante trará informações referentes ao abastecimento realizado e o saldo de crédito disponível;
A partir da 5º tentativa de abastecimento com dados divergentes ou inconsistentes, o sistema provocará o cancelamento da operação e o bloqueio do cartão podendo somente ser desbloqueado pelo gerenciador do sistema;
Os óleos lubrificantes e graxas deverão ser fornecidos de acordo com as Autorizações de
Fornecimento emitidas por esta Prefeitura, de forma parcelada e entregues no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar a partir da ordem de entrega.
7.17. Substituir, às suas expensas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação formal,
os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectivas proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização);
7.18 – A empresa declara ser ciente de que não pode efetuar abastecimento em nome da CONTRATANTE sem a utilização do cartão magnético.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria Municipal responsável pela aquisição, sendo de responsabilidade do fornecedor a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de acordo com o disposto no artigo 198-A-5-2, Inciso I do RICMS (Regulamento do ICMS), quando for o caso.
8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, de acordo com o especificado no Termo de Referência e Proposta apresentada;
8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93.
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será
feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do
FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.
10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11 DA FISCALIZAÇÃO
11.1- A fiscalização da Ata de Registro de Preços/Contrato será exercida pelo (a) Prefeito (a) Municipal, bem como pelo Ordenador de Despesas de cada Unidade Orçamentária.
11.2- O exercício da fiscalização ou o acompanhamento será exercido no interesse do
Município e não exclui nem reduz a responsabilidade do (a) Contratado (a) ou de seu agente ou preposto, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, danos resultantes de imperfeição técnica, vícios redibitórios, e, na ocorrência destes, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
11.3- Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Ata de Registro de Preços/Contrato deverão ser prontamente atendidas pelo (a) Contratado (a), sem ônus para
o Contratante. O (a) Contratado (a) é obrigada a reparar, corrigir, substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, onde se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
11.4- O (a) Contratado (a) fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, a critério da Contratante, respeitando-se os limites previstos na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato, facultada a supressão além deste limite mediante acordo entre as partes.
12. DAS PENALIDADES
12.1. O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;
12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertência por escrito;
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c
artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;
12.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de
Fornecimento dos Materiais, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;
12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções
administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 – Se o (a) licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis Federais n.º 10.520/02 e 8.666/93.
13.2 – Nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT, poderá aplicar ao licitante vencedor, as seguintes penalidades:
Advertência;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta;
Suspensão de Contratar com a Administração Pública por 05 anos.
13.3 – Nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
13.4 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema de Registro de Cadastro do Município, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.5 – Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, esta tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.
13.6- O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação ou decisão do recurso. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado mediante processo de execução fiscal, com os encargos correspondentes.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1 – As despesas deste Processo Licitatório correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria de Saúde – Natureza de despesa 339030000000 – 215;
Órgão: 08 - Secretaria de Infra Estrutura e Transporte – Natureza de despesa 339030000000 – 386;
Órgão: 12 - Secretaria de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude – Natureza de despesa 339030000000 – 597;
Órgão: 04 - Secretaria de Educação – Natureza de despesa 339030000000 – 132
Órgão: 06 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec. e Saneamento – Natureza de despesa
339030000000 – 289;
Órgão: 03 - Secretaria de Administração – Natureza de despesa 339030000000 – 78;
Órgão: 09 - Secretaria de Assistência Social – Natureza de despesa 339030000000 – 433.
14.2- No caso de despesas plurianuais (mais de um exercício financeiro), o orçamento vigente deverá contigenciar recursos para as despesas liquidadas neste exercício. As demais despesas que ultrapassarem o orçamento vigente serão contempladas nas dotações orçamentárias futuras do município.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de
lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão
Presencial nº. 004/2015, seus anexos e as propostas das classificadas.
III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT.
16. DO FORO
Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
NOVA BANDEIRANTES-MT, 02 de Março de 2015.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Contratante
DELREY DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA
Contratado
TESTEMUNHAS:
Nome: Andressa Cristine F. Moreira
C.P.F.: ***.***.***-**
Nome: Eriane Custodio da silva
C.P.F.: ***.***.***-**