Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N°485/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°485/2006
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMODATO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES E A IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a firmar Termo de Comodato com a IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS – inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 29.744.778/0418-96, tendo como objeto o empréstimo de uma área de 20x20 mts localizada na praça Aracaju em conformidade com o croqui anexo a esta lei, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 29 de novembro de 2006.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal